STJ autoriza uso de recurso em situação não prevista no CPC

Leo Pinheiro/Valor

Luis Felipe Salomão: interpretação favorável ao uso do agravo na recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o uso do recurso chamado agravo de instrumento por uma empresa em recuperação judicial em uma situação não prevista expressamente no atual Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 4ª Turma, que preferiu não esperar pelo julgamento da Corte Especial que analisará a possibilidade de ampliar as hipóteses de cabimento do recurso.

O agravo de instrumento é usado para recorrer de decisões intermediárias, que não discutem o mérito, mas impactam o processo. O CPC determina em quais casos é possível apresentar o recurso (artigo 1.015).

A questão foi levada à 4 Turma pela Nativ – Indústria Brasileira de Pescados Amazônicos e outras empresas do mesmo grupo, que estão em recuperação judicial. O agravo de instrumento foi apresentado contra decisão que as condenava a fazer o depósito imediato de 40% dos honorários do administrador judicial, sob pena de convolação em falência, e também negava o pedido de renovação do benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) não aceitou o agravo. Na decisão, considerou que não cabia esse tipo de recurso pelo fato de a situação não estar prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

No recurso ao STJ, as empresas afirmaram que, embora não esteja expressamente previsto no artigo 1.015, caberia agravo de instrumento contra decisão interlocutória da recuperação judicial. Segundo as empresas, nessa situação, a sentença só é proferida depois do cumprimento de obrigações. Assim, diversas decisões interlocutórias demandariam a revisão por meio do recurso.

A argumentação foi aceita pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. "Não se trata de saber se o rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo ou não, mas se o agravo de instrumento persiste no ambiente da recuperação judicial depois do novo CPC e quais as regras para ele", disse no julgamento.

De acordo com o ministro, há determinadas decisões judiciais tomadas no curso da recuperação judicial que, apesar de não estarem no artigo 1.015 nem previstas na Lei de Recuperação Judicial (nº 11.101, de 2005), podem ser questionadas por meio de agravo.

Para o relator, aguardar a apelação equivaleria à "irrecorribilidade prática" da decisão interlocutória nos casos de recuperação judicial. Por isso, propôs a interpretação extensiva do parágrafo único do artigo 1.015. O dispositivo permite o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O mesmo entendimento, segundo Salomão, foi adotado na 1ª Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal. Na decisão, os ministros determinaram o julgamento do agravo pelo tribunal de origem.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor