STF suspende índice de correção trabalhista

Maurício Pessoa: "O TST trouxe um problema gigante para as empresas, com um prejuízo seguramente na casa dos bilhões"
As empresas conseguiram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo índice de correção de débitos trabalhistas estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O ministro Dias Toffoli concedeu liminar que suspende os efeitos do julgamento, realizado em agosto, que determinou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A mudança encareceu os processos trabalhistas e traria um prejuízo bilionário para as companhias. No ano passado, a Taxa Referencial variou 0,86%, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46%. A liminar foi concedida em reclamação apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

Com a decisão, as empresas que aplicaram o IPCA-E poderão buscar a restituição dos valores pagos a mais em processos trabalhistas, segundo advogados. Nas ações em andamento, deve-se agora recalcular as verbas em discussão, com a aplicação da TR – que ficará valendo até uma decisão de mérito do Supremo.

Para o advogado trabalhista Maurício Pessoa, do escritório Barbosa Müssnich Aragão, que representou a Fenaban no Supremo, a liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli tem sido considerada "heroica". "O TST trouxe um problema gigante para as empresas, com um prejuízo seguramente na casa dos bilhões de reais, em uma época em que o país está tentando se reerguer e com o desemprego crescente", afirma.

A liminar, segundo o advogado Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro Advogados, é um "grande avanço" para as companhias, que foram pegas de surpresa com a decisão do TST. "Da noite para o dia, viram o passivo crescer em torno de 25% a 35%. Com essa decisão, tudo volta ao normal", afirma.

Na reclamação, a Fenaban alega que somente o Supremo poderia declarar uma lei inconstitucional e estender os efeitos da decisão para todos, por meio das ações de controle concentrado – como as ações direta de inconstitucionalidade (Adins).

A decisão do TST foi dada em um processo trabalhista de uma agente comunitária de saúde do município de Gravataí (RS). A trabalhadora obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e pedia a correção da verba pelo INPC. O município, por sua vez, defendia a atualização pela TR.

Ao analisar o processo, o ministro Cláudio Brandão remeteu a discussão ao Pleno, que declarou inconstitucional o caput do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991, que previa a correção pela TR. "O TST estendeu a decisão para o país inteiro, como se o Supremo fosse", diz o advogado Maurício Pessoa.

Os ministros do TST tomaram por base julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em 2009. Ao avaliar a correção monetária dos precatórios federais pela TR, os ministros consideraram a aplicação do índice inconstitucional por não promover uma real atualização monetária dos créditos.

O TST ainda modulou a decisão e entendeu que a nova correção deveria ser aplicada em todas as ações que discutem dívidas posteriores a 30 de junho de 2009 e que ainda não foram executadas. Porém, segundo a defesa da Federação Nacional dos Bancos, o TST não tem poder para modular decisões e, além disso, teria aplicado incorretamente o que foi decidido pelo Supremo.

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, embora a Fenaban não seja parte do processo no TST, ficou comprovado o prejuízo que a decisão traria aos seus representados e a legitimidade da entidade para apresentar a reclamação.

Para o ministro, o TST não poderia ter declarado a inconstitucionalidade "por arrastamento" com base em julgamento que trata da correção monetária dos precatórios. Isso porque, no caso analisado pelo Supremo, a correção deve ser aplicada entre o período de inscrição do crédito e seu efetivo pagamento. Enquanto na decisão trabalhista, iria da data de vencimento da obrigação até seu efetivo pagamento.

Além disso, acrescentou que a decisão não poderia ter eficácia geral porque a discussão sobre a constitucionalidade da lei que trata da correção das dívidas trabalhistas não foi submetida à repercussão geral, no Supremo.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, o TST foi além das suas competências ao ordenar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

Procurado pelo Valor, o Tribunal Superior do Trabalho informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar sobre a liminar deferida.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Fonte : Valor

2 comentários sobre “STF suspende índice de correção trabalhista

  1. Lamentável a decisão do Ministro Dias Toffoli. Assumiu posição contrária a Constituição Federal, no que diz respeito ao Direito de Propriedade, Proteção a Coisa Julgada entre outros artigos da CF. O TST se posicionou muito bem visto que os trabalhadores estão sendo confiscados no valor devido de condenação. A OAB nacional se posicionou a favor do TST funcionando como Amicus Curie. Surpreende posição da advogada do escritório Innocenti, visto que esse funciona na Comissão que deu suporte a sustentação oral do Presidente da OAB. Dizer que por ser 40% trará impacto para as empresas o que dizer dos credores que vem perdendo o poder de compra da condenação. E convenhamos dizer que o 1% de juros compensa a perda é ofender a inteligência das pessoas, visto que juros de mora é pena por atraso, e correção monetária é reposição de perda do valor da moeda. Decisão que é um estimulo a enxurrada de recursos para ver processos perderem valor no tempo. Claro enriquecimento ilícito do devedor as custas de verba de natureza alimentar. Federação dos Bancos promoveu esta liminar, logo que tal expurgarmos dos Bancos a correção monetária, juros escorchantes e tarifas indecentes? Triste ver um país sem ética, valores e princípios.

  2. O TST NÃO SE PRONUNCIOU!!! E COMO FICAM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS EM CURSO E COM PRAZOS?

    TRITE NÃO É A DECISÃO DO MINISTRO PETISTA, TRISTE É A BAGUNÇA E A OMI9SSÃO GERAL

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