STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição ao Sistema S

No setor produtivo, o impacto da MP cai diretamente sobre o Senar; entenda o que está em jogo nesta decisão do STF

Manaíra Lacerda/Canal Rural

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. A MP, editada no dia 31 de março e que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (o chamado Sistema S) e duplicou (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, na origem, o Serviço Social Comércio (Sesc/DF) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DF) no Distrito Federal haviam ajuizado ação pleiteando a suspensão dos efeitos da MP. O pedido da cautelar foi indeferido, bem como o agravo que se seguiu. Porém, as autoras da ação impetraram mandado de segurança para obter a concessão da liminar pelo TRF1, alegando grave risco de dano à economia, à ordem administrativa e à ordem jurídica.

No pedido, a AGU argumentou que a edição da MP teve por objetivo desonerar parcial e temporariamente as empresas, como forma de fazer frente à súbita desaceleração da atividade econômica, decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo o órgão, a concessão dos pedidos podem acarretar grave dano à ordem econômica, com potencial de abalar o conjunto dos esforços para enfrentar os impactos causados pelo coronavírus na economia, em especial em relação à preservação dos empregos.

Ao deferir o pedido, o presidente do STF assinalou que, na prática, a decisão do TRF1 suspendeu a vigência de normas constantes de Medida Provisória cuja constitucionalidade já foi submetida ao crivo do Supremo, que detém competência constitucional para aferi-la. Ou seja, que o tribunal não teria legitimidade para decidir sobre a MP.

Segundo ele, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6373 e 6378) sobre a matéria, determinou a apreciação do pleito pelo Plenário, após ter solicitado a prestação das informações e as manifestações da AGU e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Toffoli destacou que a subversão da ordem administrativa e econômica decorrente dessa alteração legislativa, em matéria de contribuições para os serviços sociais autônomos, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, “que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do Estado”.

Impactos no setor

Produtores rurais atendidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) temem que o corte na contribuição obrigatória destinada ao Sistema S prejudique o acesso à assistência técnica.

Em entrevista ao Canal Rural em abril, o diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Daniel Carrara, afirmou que as capacitações de educação profissional, as atividades de promoção social e a Assistência Técnica e Gerencial (AteG) prestadas aos produtores rurais de todo o país seriam afetadas com a Medida Provisória.

Em nota, a entidade disse, na ocasião, que com a crise devido ao coronavírus, vinha trabalhando para que o produtor conseguisse produzir, escoar a produção e comercializá-la para garantir o abastecimento das cidades. “Cursos e capacitação à distância também foram reforçados, técnicos

Fonte: Canal Rural

18 de maio de 2020 às 16h25

Por Canal Rural

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