STF pode julgar responsabilidade da União por terceirizados

Um aspecto relevante e bilionário para a União sobre a terceirização pode ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) hoje. Os ministros vão discutir se a administração pública deve arcar, de forma subsidiária, com os encargos trabalhistas não pagos por empresas terceirizadas.

O assunto será julgado em repercussão geral, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. Há seis anos, o Supremo julgou o assunto em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Na ocasião, a Corte decidiu que o poder público não tem responsabilidade automática pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada com a qual mantém contrato. O Supremo considerou constitucional dispositivo da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações) que afasta a transferência de responsabilidade à administração pública nos casos de inadimplência da terceirizada. Pela decisão, no entanto, caberia ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisar caso a caso e, eventualmente, reconhecer a responsabilidade do poder público.

O tema voltou ao Supremo após uma decisão da 6ª Turma do TST. A União recorreu por ter tido reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público por omissão na fiscalização de um contrato de prestação de serviços.

No processo, a União alega que não pode ser condenada em responsabilidade subsidiária se a previsão na lei de licitações foi julgada constitucional. Além disso, a súmula 331 do TST estaria em desacordo com a lei. A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto financeiro de R$ 1 bilhão para a tese. Grande parte das demandas trabalhistas no Brasil é ligada a contratos de terceirização, segundo o advogado Ricardo Carneiro, do escritório LBS Advogados, que defende trabalhadores. O advogado Rafael Ferraresi, do escritório Siqueira Castro, que atua na defesa de empresas, destaca que a discussão foi reaberta no Supremo em razão das interpretações do TST.

Os advogados indicam que a decisão poderá servir de precedente para a terceirização da atividade fim – que não tem previsão em lei. O Supremo chegou a pautar o tema em 2016, mas o processo não foi julgado.

  • Por Beatriz Olivon | De Brasília
  • Fonte : Valor

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