STF permite sacrifício de animal em ritual religioso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pode haver o sacrifício de animais em rituais e cultos religiosos. Os ministros julgaram o tema, na sessão de ontem, por meio de recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Lei estadual nº 12.131, de 2004, que permite a prática pelas religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade.

Para o Ministério Público, não caberia ao Estado, mas sim à União, editar lei desse tipo. Além disso, afirmava na ação, haveria afronta ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, porque se estaria privilegiando a religião de matriz africana. Tal legislação, acrescentava ainda, se contraporia ao caráter laico do Estado brasileiro.

Os ministros entenderam, de forma unânime, que o Estado tem competência para editar tal legislação e decidiram, por maioria, considerar a lei gaúcha como constitucional. Os ministros se dividiram sobre esse ponto porque parte deles entendeu que a permissão para o sacrifício de animais deveria ser estendida a todas as religiões e não apenas para as de matriz africana.

Prevaleceu o entendimento, porém, de que a lei do Rio Grande do Sul só deu destaque a esse grupo de religiosos em razão de eles, em específico, enfrentarem preconceito.

Os ministros começaram a julgar esse caso (RE 494601) em agosto do ano passado. Na ocasião, votaram o relator, ministro Marco Aurélio, que havia entendido por estender a permissão a todas as religiões, e o ministro Edson Fachin, que votou pela constitucionalidade da lei gaúcha em específico.

Marco Aurélio, porém, havia feito a ressalva de que o abate teria de estar condicionado ao consumo da carne. Nesse ponto, no entanto, ele não foi seguido por nenhum dos ministros da Corte.

O tema voltou à pauta ontem com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. "A questão se coloca dentro da liberdade religiosa e dentro dos limites da razoabilidade religiosa", afirmou. "Não há nenhuma relação [da prática] com o emprego de crueldade e maus tratos", ponderou no julgamento.

Alexandre de Moraes contextualizou que a lei gaúcha foi editada em resposta a autuações de autoridades administrativas do Estado contra religiosos que praticavam os rituais a partir de interpretações do Código Estadual de Proteção aos Animais. "O legislador pretendeu estancar um problema", enfatizou o ministro.

No entendimento dele, não haveria como condicionar o abate ao consumo da carne, como propôs o relator, porque se estaria, dessa forma, afetando a liberdade religiosa. "Há importantes rituais em que a oferenda é para o orixá", disse.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, que votou na sequência, a lei do Rio Grande do Sul não se prestou a favorecer uma religião específica, mas sim assegurar o direito de forma igualitária aos de matriz africana. "Quem tem histórico secular de intolerância, discriminação e preconceito precisa de proteção", ele disse. "É como voto. Saravá!", concluiu, arrancando aplausos de um grupo de religiosos que assistia ao julgamento no plenário.

Por Joice Bacelo | De Brasília

  • Fonte : Valor

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