STF obriga União a pagar dívida da RFFSA

Fellipe Sampaio/SCO/STF (05/06/2014) / Fellipe Sampaio/SCO/STF (05/06/2014)
Ministro Joaquim Barbosa: RFFSA era um contribuinte regular do imposto

Dois casos relacionados à imunidade tributária de sociedades de economia mista ocuparam ontem a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a União deve pagar débitos de IPTU da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e começaram a analisar se a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deve recolher esse imposto.

A dívida de IPTU da RFFSA, de acordo com fontes ligadas ao caso, seria de aproximadamente R$ 14 milhões (valor não atualizado). Com sua privatização, entre os anos de 1996 e 1998, a conta foi repassada ao governo federal. Isso porque alguns ativos da extinta empresa foram para a União, entre eles um imóvel que possuía um débito de IPTU com o município de Curitiba.

No STF, a secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, defendeu que, apesar de ser uma sociedade de economia mista, a RFFSA teria direito à imunidade tributária por exercer atividades típicas de ente público, como fiscalização e planejamento da rede ferroviária. Argumentou ainda que a União detinha participação de 96,5% na empresa.

Os ministros, entretanto, votaram de forma favorável ao município. Para o relator, ministro Joaquim Barbosa, na época da autuação, a RFFSA era um contribuinte regular do imposto e, portanto, a União deveria arcar com o débito.

Os ministros destacaram ainda que não é discutido, no caso concreto, se a RFFSA teria direito à imunidade. "A sucessão nesse tipo de hipótese não tem o condão de desfazer créditos tributários devidamente constituídos", destacou o ministro Luís Roberto Barroso.

Com o entendimento, o Supremo acolheu posicionamento defendido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) durante o julgamento. Para o advogado Ricardo Almeida, que representa a associação, o reconhecimento da imunidade daria à União uma proteção indevida. "Nós não conhecemos nenhum caso no Brasil de imunidade tributária retroativa", diz. A Abrasf atua como amicus curiae no caso.

O caso da Sabesp também envolve débitos de IPTU. Foram proferidos até agora quatro votos, em sua maioria contrários à companhia. O julgamento, entretanto, foi suspenso pelo baixo quórum – não estavam presentes três ministros – e deverá ser retomado na próxima semana.

A Sabesp foi autuada pelo município de Ubatuba, no litoral paulista. São cobrados os impostos supostamente não recolhidos entre os anos de 2002 e 2004. De acordo com a advogada da companhia, Jenny Mello Leme, a situação é incomum, já que a maioria dos municípios do Estado possui leis que garantem a isenção de impostos.

Barbosa, que também era relator desse caso, entendeu que a imunidade seria indevida. O magistrado lembrou que a Sabesp é listada em bolsa e distribui lucros, o que seria incompatível com a imunidade em casos de sociedade de economia mista. "Não faz o menor sentido desprover municípios de recursos legítimos a pretexto de assegurar à pessoa jurídica distribuidora de lucros vantagem econômica incipiente", afirmou.

A discussão girou ainda em torno do tipo de serviço prestado pela Sabesp. Para os ministros que votaram pela tributação – Barbosa, Luiz Fux e Teori Zavascki -, as atividades não seriam prestadas pelo Estado e, portanto, não seria possível conceder imunidade.

O ministro Luiz Roberto Barroso, até agora, foi o único a divergir. Para ele, a tributação das atividades da Sabesp poderiam impactar as tarifas cobradas dos consumidores finais.

Para o advogado Ricardo Almeida, a própria Constituição, em seu artigo 173, veda imunidade tributária para a Sabesp. O artigo diz que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De Brasília

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