STF julga prescrição de ação de ressarcimento ao erário

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem, em repercussão geral, se há prazo para o ajuizamento de ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público. O placar, por ora, está em quatro votos a favor da prescrição que, no caso concreto, é de cinco anos. O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O caso envolve a Viação Três Corações, que foi acusada de ter causado acidente no qual foi danificado um automóvel de propriedade da União. O acidente ocorreu em outubro de 1997, em uma estrada em Minas Gerais. Contudo, a ação só foi apresentada em 2008.

Apesar de ser considerada uma questão simples pelos ministros, a discussão em torno do alcance da prescrição foi grande porque milhares de casos que tratam de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa ficaram sobrestados. Até agora, porém, os ministros entenderam que o julgamento deve se limitar ao caso concreto.

No recurso analisado, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que confirmou sentença que extinguiu a ação de ressarcimento com a aplicação do prazo prescricional de cinco anos.

Em sua defesa oral, a procuradora federal Grace Maria Fernandes Mendonça defendeu, porém, que todas as ações que tratam de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Isso porque entrariam na ressalva disposta do parágrafo 5º do artigo 37, da Constituição. O dispositivo prevê que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Segundo Grace "o legislador fez essa ressalva expressa sem especificação do ilícito". Já existem, segundo a procuradora, decisões da 1ª e da 2ª Turma do Supremo favoráveis à União.

Já o advogado da Viação três Corações, Carlos Velloso (ex-ministro do Supremo), defendeu que a imprescritibilidade deve ser "atípica e excepcional" e que só deve ser aplicada se estiver expressamente determinada – ou seja, para ação de grupos armados contra o Estado e em casos de racismo. "A prescrição é pressuposto do princípio constitucinal da segurança jurídica", disse. Para ele, a ressalva do artigo 37 da Constituição trata apenas de ações de ressarcimento contra servidores públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. "Todo o artigo trata de servidores e concursos públicos."

Ao analisar o tema, o ministro Teori Zavascki, relator do caso, entendeu que essa imprescritibilidade não poderia ser aplicada em sentido amplo para todos os danos ao erário. "Se fosse assim, a própria execução fiscal seria imprescritível", afirmou. Segundo ele, "são raríssimas as hipóteses de imprescritibilidade e que merecem interpretação restrita." Só não prescreveriam, acrescentou, os ilícitos mais graves decorrentes de improbidade administrativa e outros ilícitos penais. Assim, aplicou a prescrição de cinco anos ao caso concreto.

Após seu voto, foram levantadas diversas questões sobre a aplicação desse entendimento para os casos que tratam de improbidade administrativa. Os ministros Luís Roberto Barroso sugeriu que a questão fosse solucionada apenas no caso concreto. "Não estamos em condições de sistematizar o tema porque a questão da imprescritibilidade em matéria de improbidade não foi objeto de contraditório nesse processo e não fomos expostos aos argumentos. Por isso, não deveria haver pronunciamento sobre isso pelo plenário", disse. Depois de uma ampla discussão, Barroso, Rosa Maria Weber e Luiz Fux acompanharam o relator.

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Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo

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