STF JULGA O TEMA 1075 DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

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RE 1.101.937/SP (TEMA 1075) teve conclusão de julgamento nesta quarta-feira, 07/04/21, com os votos faltantes dos Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, que acompanharam o Relator Alexandre de Moraes pela inconstitucionalidade do art 16, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) na redação dada pela Lei 9494/97. É mantida, assim, a versão original do texto, na qual as decisões terão abrangência nacional, quando for o caso, e não se limitarão à jurisdição do juiz que a proferiu.  Somente o Ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da regra que limitava a abrangência da sentença coletiva. Resultado final de 8×1 pela inconstitucionalidade da limitação territorial das decisões em casos de abrangência nacional. Não  votaram  os Ministros Toffoli e Barroso, por estarem impedidos. Com a finalização do julgamento, definitivamente cai a suspensão das ações que estavam aguardando esta definição para prosseguirem, entre elas a ação civil pública que busca a devolução da diferença do Plano Collor nos financiamentos rurais firmados até março de 1990, segundo afirma o advogado Ricardo Alfonsin, que advoga na AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo Ministério Público Federal, em favor da Sociedade Rural Brasileira e da FEDERARROZ,  assistentes na ação desde o seu início, em 1994. Está ACP dá direito aos produtores rurais de todo o país de reaverem esta diferença através de uma ação de cobrança dos valores acrescidos de correção e juros de 12% ao ano, desde que comprovem que tinham financiamento à época indexados pela poupança, uma vez que o seu direito já está garantido.

Fonte: Redação

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