STF homologa repasse de R$ 65,5 bi a estados

Suprema Corte fixa prazo de 60 dias para União apresentar projeto de lei complementar nos termos do acordo
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta- -feira, acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para estados e municípios. Do total, R$ 58 bilhões têm de ser pagos até 2037 e 25% do valor irão para prefeituras. Oito ministros já votaram para, agora, dar prazo de 60 dias para o Executivo federal apresentar um projeto de lei complementar nos termos do acordo, a ser aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamente o repasse da verba.A negociação diz respeito a perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS, uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Os entes da federação haviam chegado a um consenso na manhã desta quarta-feira.A homologação pelo Supremo tem potencial para dar fim a uma das principais disputas fiscais entre governos estadual e federal nas últimas décadas.

Dos R$ 65,5 bilhões, R$ 7,5 bilhões ficam sujeitos a condicionantes, como a aprovação de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano. A previsão é que a União repasse, entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões ao ano aos estados. De 2031 a 2037, o valor cai R$ 500 milhões por ano até o pagamento da última parcela nesse patamar.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir prevê que a União compense os estados e o Distrito Federal pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. A forma do repasse previsto na legislação, entretanto, nunca chegou a ser regulamentada.

Desta forma, governadores passaram a cobrar no STF alguma resolução para o caso.

HISTÓRICO DA LEI KANDIR E REPERCUSSÃO PARA AS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO

A Lei Kandir – cujo nome faz referência ao ex-deputado federal Antonio Kandir (PSDB-SP), que propôs a legislação – entrou em vigor em 1996. A norma impediu que os estados cobrassem tributos das exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Antes da Lei Kandir, o Rio Grande do Sul cobrava Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das commodities exportadas.

Originalmente, a Lei Kandir previa o pagamento de uma compensação aos estados exportadores. Até 2003, a lei garantia o repasse de valores pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. A partir de 2004, o texto da Lei Kandir foi modificado e, embora tenha mantido o direito de repasse, deixou de fixar um valor. Com isso, os governadores passaram a negociar, a cada ano, com a União, o montante a ser repassado. Dados divulgados pela Secretaria Estadual da Fazenda, em 2018, apontavam que, desde 1996, o Rio Grande do Sul acumulava perdas de mais de R$ 54 bilhões, que deveriam ter sido repassados pela União ao Estado, como compensação.

A falta de regulamentação sobre o valor a ser repassado levou o Pará, junto com outros estados exportadores – inclusive o Rio Grande do Sul -, a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado foi uma decisão do STF, em novembro de 2016, obrigando o Congresso Nacional a regulamentar os pagamentos em até 12 meses. O Parlamento criou uma comissão mista de senadores e deputados federais para elaborar a regra compensatória, materializada no projeto do senador Wellignton Fagundes (PL-MT).

Fonte: Jornal do Comércio