STF definirá limites do compliance

O setor financeiro está com os olhos voltados para o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o motivo que leve a maioria dos mortais a acompanhar o desenrolar do caso na Corte seja o de saber se os responsáveis pelo suposto esquema de compra de votos no Congresso Nacional serão ou não punidos, estão em jogo algumas das práticas empresariais mais relevantes das instituições financeiras. Em última instância, o que os 11 ministros do Supremo vão decidir é até onde vai a responsabilidade dos bancos por crimes de lavagem de dinheiro. No jargão financeiro, eles terão que definir qual o limite do chamado "compliance".

Além de criar o tipo penal da lavagem de dinheiro, a Lei nº 9.613 prevê uma série de obrigações para evitar que o sistema financeiro seja usado para ocultar a origem de dinheiro proveniente do crime. Entre elas estão a obrigatoriedade de o setor financeiro comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de adoção de políticas e controles internos que permitam a identificação dessas operações pelas empresas do setor.

O chamado compliance é o termo importado do inglês para definir essas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Pela lei brasileira, administradores dos setores regulados que não cumprem essas regras ficam sujeitos a penalidades administrativas que vão desde advertências até a aplicação de multas e inabilitação para o exercício da função. Nos últimos anos, o Ministério Público Federal vem importando conceitos do exterior para ampliar essa possibilidade de punição e passou a denunciar administradores pela prática de crime de lavagem de dinheiro.

De acordo com o professor Renato de Mello Jorge Silveira, chefe do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, já há condenações, em primeira instância, de administradores do setor financeiro por lavagem de dinheiro por omissão no cumprimento das regras de compliance. Isso já ocorreu em ações decorrentes da descoberta do esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro com o uso das contas CC5 do Banestado. "Mas ainda não há uma resposta do Judiciário sobre isso", diz.

No caso do mensalão, a defesa dos réus do chamado núcleo financeiro sustenta que eles não eram os responsáveis pela fiscalização de todas as operações realizadas pelo Banco Rural. "A responsabilidade era de papel", disse o advogado da ex-vice-presidente da instituição, Ayanna Tenório Tôrres de Jesus, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, para quem "ela está sendo responsabilizada pelo organograma." "Tratam a rotina bancária como crime", apontou o advogado Maurício de Oliveira Campos Jr., que faz a defesa do diretor da instituição, Vinícius Samarane. Com a palavra, o Supremo. (CP)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo

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