STF confirma julgamento da questão dos quilombolas na quarta-feira

A pauta publicada da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira tem como primeiro item a ação de inconstitucionalidade proposta em 2004 pelo DEM (então PFL), na qual o partido contesta o decreto de 2003 que regulamentou o seguinte dispositivo constitucional (“Disposições transitórias”):

“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando (em 5/10/1988) suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o estado emitir-lhes os títulos respectivos”. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

Vício formal

O plenário vai ter de decidir, primeiramente, se o dispositivo constitucional transitório poderia ter sido regulamentado por decreto, e não por lei. O DEM argumenta que, de acordo com o artigo 84 da Constituição, decreto é para regulamentar lei ordinária e não a Carta maior.

Critério

Além disso, o decreto em causa estabelece que é de “autoatribuição” o critério para identificar os remanescentes dos quilombos, e para caracterizar as terras a serem reconhecidas como pertencentes a essas comunidades. Para o DEM, “sujeitar a demarcação das terras aos indicativos dos interessados não constitui procedimento idôneo, moral e legítimo de definição”.

Precedente

A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em janeiro de 2010, quando a 1ª Turma assegurou a quilombolas a posse definitiva de terras situadas na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro, em área ocupada pela Marinha. Naquela ocasião, o ministro Luiz Fux — agora no STF — integrava a turma do STJ. Ele proferiu então o voto condutor, e criticou a estratégia processual da União de promover ações individuais para descaracterizar a comunidade étnica. E acrescentou: “No direito brasileiro, na luta entre o possuidor e o proprietário, vence o possuidor”. 

Fonte: Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro

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