STF cassa liminar de Manguinhos

O governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu cassar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão liminar que garantia à Refinaria de Manguinhos o diferimento de ICMS, até 2015, na importação e comercialização de produtos como petróleo, cialis review gasolina e nafta petroquímica. A liminar cassada havia sido concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Com a decisão, Manguinhos voltará a recolher o ICMS pelas regras do Decreto estadual nº 40.578, de 2007, que restaura o regime tributário usualmente adotado nas operações de compra e venda de produtos petroquímicos. A liminar garantia que o imposto fosse recolhido pelas distribuidoras, o que, segundo fontes do setor, aumentaria os riscos de sonegação fiscal. O mérito da discussão, no entanto, será ainda discutido no mandado de segurança proposto pela empresa e que aguarda julgamento.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, acatou o pedido de suspensão da liminar solicitado pelo governo fluminense no início deste mês. O argumento do governo é o de que a situação estava causando grave lesão à ordem e à economia públicas do Estado. “No presente caso, encontra-se devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, dado que o regime diferenciado estabelece situação de privilégio à Refinaria Petróleos de Manguinhos, online drugs without prescription o que desequilibra o mercado de distribuição de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, restou comprovado que o sistema tributário diferenciado traz transtornos ao sistema de controle e arrecadação do ICMS”, disse a ministra em sua decisão.

Segundo a ministra, a lesão à economia pública fica demonstrada “na medida em que a arrecadação estadual perde vultosa quantia em decorrência do regime diferenciado concedido (à refinaria), fato esse que se encontra devidamente atestado pelas autoridades fazendárias estaduais”. Pelas contas da secretaria estadual de Fazenda do Estado, o diferimento do imposto causou prejuízos ao erário público de R$ 192 milhões, acumulados entre maio de 2005 e fevereiro deste ano. Procurada pelo Valor, a Refinaria de Manguinhos informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do Supremo.

Fonte: Valor Econômico

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