Startups financeiras e os desafios regulatórios

iStock/Getty Images

Diante da revolução promovida pelas startups financeiras – as chamadas fintechs – no sistema financeiro mundial, o desafio do sistema de supervisão bancário no Brasil e no mundo é atuar de forma a não sufocar as inovações e, ao mesmo tempo, zelar pela estabilidade e solidez do sistema, superando a visão pela qual a regulação, muitas vezes, é vista como barreira para o crescimento das fintechs.

A principal questão é saber como manter uma supervisão eficiente para proteger os usuários e o próprio sistema financeiro e, ao mesmo tempo, proporcionar oportunidades para o crescimento das startups. No Brasil, o Banco Central (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), três dos principais órgãos de supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN), vêm se debruçando cada vez mais sobre a questão.

O Brasil é o principal polo de fintechs na América Latina e os órgãos supervisores buscam se adaptar a esse novo mercado. A partir da Lei nº 12.865/13, a legislação brasileira, buscando o incentivo à competição no setor bancário, alterou o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), criando condições para o surgimento de novas tecnologias financeiras no setor.

Podemos esperar, nos próximos meses, regulamentações mais claras a respeito da atividade das startups financeiras

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também foi um importante instrumento normativo para o mercado, reforçando a proteção à privacidade e à intimidade de dados na rede. Contudo, não há, ainda, uma legislação federal específica para o setor das fintechs. Em contrapartida, os órgãos supervisores do Sistema Financeiro Nacional têm criado regulamentos para dar alguns contornos normativos para a atividade.

O Bacen abriu, em agosto, um edital de consulta pública que propõe normas para regular as operações das fintechs de crédito, buscando regulamentar as sociedades de crédito direto e as sociedades de empréstimo entre pessoas – o chamado sistema peer-to-peer lending (P2P), objetivando "fomentar o crédito e reduzir seu custo para o tomador final". O órgão defende que as regras serão compatíveis com o porte das startups e que os processos serão simplificados.

Após a discussão pública, a normativa deve ser publicada no início de 2018, sendo um importante marco regulatório para o setor. O Banco Central criou, também, um grupo de trabalho interdepartamental que pretende elaborar estudo sobre inovações tecnológicas digitais ligadas a atividades desempenhadas no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro, para avaliar que tipo de impacto as inovações podem causar e, se for necessário, agir, legislando de forma específica.

A CVM possui um núcleo específico de inovação em tecnologias financeiras, "com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias financeiras no âmbito do mercado de valores mobiliários", incluindo os setores de crowdfunding, digital securities, automated services, distributed ledger technology e high-frequency trading. Os mecanismos descentralizados que trocam valores baseados em blockchains também desafiam o órgão, pois modificam a configuração básica de consolidação e compensação que fundamenta a maneira pela qual as atuais infraestruturas do mercado financeiro funcionam.

A portaria CVM/PTE nº 105, de 2016, reconheceu a importância de um ambiente institucional que estimule a inovação tecnológica, favoreça a eficiência do mercado de valores mobiliários e beneficie os investidores. Ela instituiu, também, a supervisão e interlocução com participantes do mercado que desenvolvem novas tecnologias financeiras e a articulação institucional para prover canais, serviços ou orientação a empresas e empreendedores não participantes do mercado que sejam desenvolvedores de novas tecnologias financeiras.

A Susep anunciou, em maio, a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulamentação do segmento – as chamadas insurtechs -, tendo como pressuposto a necessidade de transparência para o consumidor, a preocupação com o uso de algoritmos não tendenciosos, segurança de dados pessoais, fragmentação do mercado e resiliência das empresas do ecossistema.

As moedas virtuais também são alvo de preocupação do sistema supervisor, já que não existe uma base jurídica sobre elas. Não são forma de dinheiro, pois não são emitidas pelos órgãos oficiais, nem são tipicamente abrangidas pela definição de dinheiro eletrônico. Moedas virtuais criadas através de um processo de "mineração" não têm "emissores" e, enquanto terceiros podem aceitá-los como forma de pagamento, eles só podem convertê-los em dinheiro se encontrarem um comprador.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) busca reduzir o risco de lavagem de dinheiro com a utilização de bitcoins, enquanto a CVM alerta que as ofertas iniciais de moedas (Initial Coin Offering) não podem ser legalmente negociada em plataformas específicas de negociação, pela ausência de regulamentação no Brasil, demonstrando preocupação com a formação de esquemas de pirâmide financeira, inexistência de processos de suitability para os investidores, risco de crimes financeiros, operacionais e digitais, além do risco de liquidez permanente das moedas.

Os últimos números divulgados pelas hubs de inovação tecnológica no sistema financeiro mostram que há cada vez mais novidades nos serviços oferecidos pelo setor. Porém, muitos dos produtos planejados dependem de mudanças na regulamentação. Os órgãos responsáveis pela supervisão do Sistema Financeiro no Brasil reconhecem o problema e vêm estudando soluções para a questão.

Podemos esperar, nos próximos meses, regulamentações mais claras a respeito da atividade das fintechs, como forma de incentivar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, proteger os consumidores e o próprio sistema financeiro dos novos riscos proporcionados por esse novo modelo de negócios.

Vinícius Cim é advogado especialista em direito penal econômico pela Universidade Positivo, Post-MBA em governança corporativa e compliance pela FGV/SP e sócio do escritório Cim, Rocha e Castella Advocacia

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Vinícius Cim

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *