Sob os olhos do controle: retrospectiva

Com os ânimos relativamente apaziguados, após um difícil período eleitoral, cumprindo a tradição, é hora de fechar o balanço. Refletir sobre os progressos e retrocessos que 2018 nos trouxe na seara do controle público. Neste acerto de contas, destaco três pontos marcantes.

Primeiro. Em 2018, não houve tiro de largada. O ano começou a 200 km/h com discussões acirradas sobre os efeitos colaterais da atuação cada vez mais intensa das instituições de controle. Sobretudo no âmbito dos tribunais de contas, onde despontou uma tensão entre eficiência governamental e fiscalização.

O dito expansionismo dos órgãos de vigilância deu azo à tese do direito administrativo do medo, onde gestores e agências estariam evitando a tomada de decisões inovadoras em razão do temor de terem seus atos questionados, acarretando uma certa crise de ineficiência pelo excesso de controle. Resultado: paralisação de obras, privatizações, concessões e atraso dos serviços públicos.

A necessidade de velar pelo controle efetivo no ambiente democrático é o que resta àquele que almeja preservar os valores republicanos

Conforme esta percepção da realidade pelos gestores, a prudência recomendaria a inércia ou simplesmente a letargia no processo decisório.

Esta paralisia atribuída ao ativismo fiscalizatório e à extrapolação do papel do controle burocrático dos tribunais de contas resultou na promulgação da Lei nº 13.655/2018, que acrescentou dez novos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a fim de conferir, segundo sua ementa, segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.

Dentre outras inovações, positivou-se a necessidade de obediência à irretroatividade dos precedentes administrativos, assim como a consensualidade no âmbito do controle público (através dos termos de ajuste de gestão), além de ter reconhecido, expressamente, a autonomia de uma esfera controladora, referente às cortes de contas.

Esqueceu-se, contudo, que a razão da ineficiência no setor público não está no excesso de controle, mas no déficit de planejamento setorial, na existência de orçamentos fantasiosos, no reiterado descumprimento das regras de gestão fiscal e na corrupção.

Segundo ponto: o movimento de ascendência da ética e da governança nos setores público e privado. A emergência da integridade como pauta prioritária no funcionamento das empresas, a partir das revelações de corrupção e de entrelaçamento imoral do privado com o político no âmbito das operações policiais após 2014, deu relevo aos programas de compliance, cuja implementação se difundiu.

O estabelecimento da integridade passou a ser visto como um parâmetro a ser observado não apenas pelos particulares, mas também pela própria administração.

Nesse contexto, 2018 foi um ano de crescente interesse em construir infraestruturas éticas na administração. Em abril, o Ministério da Transparência e CGU publicou a Portaria 1.089/2018, estabelecendo os procedimentos de estruturação, execução e monitoramento dos programas de integridade no Executivo federal. No mês anterior, o TCU realizou levantamentos inéditos que sistematizaram os dados sobre governança pública e gestão da ética nas organizações federais, concluindo que há um baixo nível de maturidade na infraestrutura de integridade (Acórdãos 588/2018 e 674/2018). Quadro este que agrava a já baixa confiança dos cidadãos na capacidade dos órgãos de controle externo entregar resultados efetivos.

Outro reflexo contundente dessa agenda ética foi a promulgação da Lei nº 13.608/2018, fornecendo as bases para a regulamentação do whistleblowing, instituto tradicional no sistema anticorrupção anglo-saxão, presente no ordenamento jurídico norte-americano desde meados do século XIX, e disseminado nos países que compõem a OCDE, que agora vem fincar raízes na legislação brasileira, embora em termos bastante genéricos.

O terceiro ponto cinge-se ao (sub)financiamento do sistema de saúde no Brasil, que mantém níveis históricos de insuficiência em razão das regras de vinculação implementadas desde a EC nº 29/2000.

Em 2018, ano inaugural do contingenciamento de custeio previsto na emenda do teto dos gastos, destacou-se a atuação do STF na tutela do custeio justo e adequado deste direito fundamental. Primeiramente, ao deferir medida liminar na ADI 5.595, suspendendo a aplicação dos subpisos regressivos criados pela EC 86/2015, para aplicação em ações e serviços de saúde e, depois, ao dar semelhante desfecho à Reclamação 30.696, suspendendo o acórdão nº 1048/2018, do TCU, que reconhecera a legitimidade do percentual de 13,2% referente à receita corrente líquida a ser aplicado na saúde, o que confronta com a necessidade de progressividade no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, inobstante tais acontecimentos, os quais tiverem inequívoco impacto no âmbito do sistema de controle, 2019 certamente reserva um teste decisivo para os órgãos de fiscalização.

No rastro dos imensos buracos fiscais que emergiram nos entes federados, tornou-se recorrente a indagação de como esta situação catastrófica foi possível, mesmo com a presença dos Tribunais de Contas. O iminente impacto destes trens que já vêm descarrilhados, somado a, cada vez mais próxima, paralisação de serviços públicos essenciais e à vontade política de resistir às demandas corporativistas dos gestores recém-eleitos, serão definidores da capacidade de atuação destes órgãos nos anos seguintes: se de retomada ou de retrocesso.

No entanto, é oportuno lembrar que a necessidade de velar pelo controle efetivo no ambiente democrático, embora seja um trabalho ingrato, porque vagaroso e pouco visível, é o que resta àquele que almeja preservar os valores republicanos. Melhor que seja assim, como o rio que deflui silencioso dentro da noite (Manuel Bandeira).

Doris de Miranda Coutinho é conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, doutoranda em direito constitucional na Universidade de Buenos Aires. Especialista em política e estratégia e em gestão pública com ênfase em controle externo. Membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros. Escritora e pesquisadora.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Doris de Miranda Coutinho

Fonte : Valor

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