Site pode publicar reclamações contra advogados e escritórios

Alexandre Atheniense: sigilo é um dos princípios da advocacia
A Justiça Federal entendeu que queixas de clientes contra advogados e escritórios podem ser publicadas no site "Reclame Aqui". A decisão foi dada em ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional paulista da entidade (OAB-SP), que foi julgada improcedente.

A juíza Renata Coelho Padilha, da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo, não acatou a argumentação apresentada. Os autores alegaram que não há relação de consumo na atividade de advocacia e eventuais infrações ético-disciplinares devem ser apuradas pela própria corporação, por meio de processo sigilosos, "a fim de preservar a imagem dos envolvidos".

A magistrada considerou que é irrelevante se há relação de consumo e que o site "Reclame Aqui" não substitui a OAB na apuração de infrações de advogados. Além disso, destacou que a decisão sobre o uso desse canal é do cliente, que pode responder por eventuais danos. E que o site entra em contato com as empresas reclamadas para oferecer o direito de resposta e divulgar as providências adotadas em relação às ocorrências.

Para a juíza, seria uma interferência indevida exigir do site a realização de algo similar a um "juízo de admissibilidade de reclamações", impedindo a divulgação das que não digam respeito a relações de consumo. E finaliza: "Não há como acolher a pretensão veiculada pelas requerentes, da forma como deduzida pela inicial, pois objetiva provimento de natureza genérica, voltada para inibir condutas futuras e incertas, equivalendo mesmo a uma forma de censura."

Antes de ingressar com a ação, as entidades notificaram extrajudicialmente a empresa Óbvio Brasil Software e Serviços, proprietária do site, para a retirada de queixas contra escritórios de advocacia e profissionais. Porém, a resposta foi a de que só seriam retiradas por solicitação dos clientes ou por ordem judicial.

O advogado Alexandre Atheniense, do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados, defende a reforma da decisão. Para ele, deveria ser preservado o sigilo nas relações entre advogados e clientes, "que é um dos princípios da advocacia". "É errado. O site publica a reclamação e a resposta. Não consegue apurar os fatos e deixa a conclusão para o leitor, o que prejudica o advogado."

Procurado pelo Valor, o Conselho Federal da OAB informou, por meio de nota, que já apresentou recurso contra a decisão. A empresa Óbvio Brasil Software e Serviços, por sua vez, não deu retorno até o fechamento da edição.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Fonte : Valor

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