Serviços postais exclusivos e encomendas

O Brasil optou por preservar a atividade postal como um serviço público, sem excluir a iniciativa privada dos segmentos definidos como não exclusivos. Os serviços postais brasileiros crescem, empregam e servem à sociedade em todo território nacional, com ampla variedade de produtos. Diversos países como Canadá, Japão, Rússia, África do Sul, Índia, França, Itália, Alemanha, Espanha e os do Reino Unido também mantêm serviços exclusivos e de interesse social.

Ao considerar os serviços postais como atividade pública, o Brasil não somente procurou adequar tais serviços às características de um país de dimensões continentais, como cumpriu mandamento constitucional. A Constituição da República determina à União, no artigo 21, inciso X, que mantenha o serviço postal e o correio aéreo nacional. É por meio dos Correios, empresa pública que em 1969 substituiu o Departamento de Correios e Telégrafos, que a União cumpre sua obrigação constitucional.

A adequada interpretação do artigo constitucional mencionado conduz à conclusão de que a União não pode se eximir da prestação do serviço postal. Em decorrência disso, observa-se que o serviço postal é direito do povo brasileiro, relacionado à comunicação. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso IX, ainda declara ser livre, dentre outras expressões, a da atividade de comunicação. A garantia dessa liberdade se efetiva também com a possibilidade do envio de correspondências, especialmente pelas pessoas de baixa renda, em geral desprovidas dos meios mais ágeis de comunicação, como é caso da internet. O mesmo artigo 5º, no inciso XII, garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. É evidente que tais garantias terão que ser atribuídas ao poder público, reforçando a noção de que serviço postal é atividade pública.

Há muita confusão sobre o que são as atividades dos Correios, na interpretação da Constituição, das leis ou de decisões judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF), de sua parte, contribuiu ao esclarecimento e à adequada interpretação dessas normas, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, em agosto de 2009.

O STF esclareceu que os Correios não têm exclusividade sobre encomendas

Exemplo dessa confusão tem a ver com afirmações equivocadas de que encomendas se encaixam no "privilégio" postal. No julgamento da ADPF ficou claro que a remessa de encomendas não é exclusividade dos Correios. A carta, por outro lado, além de estar sujeita a limites de peso e de medidas, é meio de comunicação com garantia de sigilo de conteúdo, razão pela qual integra os serviços postais exclusivos. Portanto, os serviços não exclusivos – por exemplo, as encomendas – podem e são prestados em regime de livre concorrência por dezenas de empresas.

Essas empresas, por conveniência de mercado, escolhem as regiões mais rentáveis onde desejam atuar. No momento, essa atuação não ultrapassa 200 municípios brasileiros, incluindo as capitais. Os outros 5.300 municípios são atendidos pelo serviço postal público. Por incrível que pareça, as próprias empresas de courier utilizam os Correios para reenviar encomendas às milhares de localidades que não são por elas atendidas. Eis aqui, outra vez, a função social dos Correios que, não podendo se negar a prestar os serviços, atendem inclusive empresas privadas de entrega.

É natural que as empresas privadas atuem somente nos segmentos mais rentáveis. O princípio básico de qualquer atividade econômica é a obtenção de lucro. Imaginar que uma empresa de courier seja obrigada a entregar encomendas às mais extremas regiões do Brasil é impor ao mercado privado riscos e prejuízos, o que fere, obviamente, os interesses naturais de qualquer empresa particular. Por outro lado, a universalização dos serviços postais não pode se render à lógica do mercado privado, exatamente em razão das garantias constitucionais em torno do direito à comunicação.

A conclusão nesse caso é inevitável: restará aos Correios a tarefa de levar as encomendas, cartas e demais objetos postais a qualquer lugar do país ou do mundo. Isso somente é possível mediante as proteções legais dos serviços públicos. Tratando-se de Correios, essas proteções constam da legislação postal e da decisão do STF na ADPF 46, julgada definitivamente há quase três anos.

O Supremo Tribunal Federal, ao classificar como privilégio a prestação dos serviços postais, o fez em defesa da sociedade. Identificar a prestação do serviço público como um privilégio odioso e não como uma parte do direito fundamental à comunicação é retroceder no tempo e ignorar que "privilegium" ("privatum" mais "legium") eram leis privadas medievais, que não serviam à sociedade, mas aos nobres e seus grupos econômicos mais próximos. Decididamente não é o caso dos serviços postais modernos.

Igualmente, é dever social dos Correios informar a população sobre os serviços que lhes são exclusivos com o fim de respeitar a Constituição, as leis, as decisões do STF ou de outros órgãos jurisdicionais, sempre em defesa da sociedade brasileira.

O Supremo Tribunal Federal exerceu com proficiência seu papel ao balizar o que vem a ser serviço postal de exclusividade dos Correios. Dar outra interpretação ao assunto é reacender fogueira apagada e enterrada.

Fonte: Valor | Por Jefferson Carús Guedes e Cleucio Santos Nunes

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