Servidor não precisa entregar declaração de bens

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais artigos de uma lei fluminense que exigem a apresentação de declaração de bens e renda por servidores do Judiciário e do Ministério Público (MP). A entrega da documentação era condição para tomarem posse. Os dispositivos já estavam suspensos desde 2009, por conta de uma liminar expedida pela Corte.

A Lei Estadual nº 5.388, de 2009, obriga os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a entregar à Assembleia Legislativa fluminense a declaração de bens. A norma foi questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Para o relator dos casos, ministro Dias Toffoli, a Assembleia Legislativa não pode atribuir a si mesma a responsabilidade de fiscalizar os demais poderes. Com o entendimento, Toffoli segue a posição tomada pelo relator original dos casos, o então ministro Menezes Direito.

Ao deferir em 2009 a liminar do caso proposto pela Conamp, Direito afirmou que nenhum artigo da Constituição dá margem a controle semelhante ao proposto pela Lei nº 5.388.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De Brasília

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