Senadores fazem acordo e aprovam MP do Funrural

Por Vandson Lima, Marcelo Ribeiro e Fabio Murakawa | De Brasília

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Simone Tebet: "Nada mais justo do que esta Casa aprovar essa MP, para que o agronegócio tenha a justiça que merece"

Senadores da base governista e da oposição entraram em acordo para quebrar os prazos de tramitação e aprovaram ontem, em votações simbólicas, três medidas provisórias importantes e que estavam perto de perder a validade.

Na principal delas, o Senado aprovou a MP 803, que estende até 30 de abril o prazo para que produtores e empresas rurais façam adesão ao programa criado pelo governo para renegociar dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Originalmente editada em setembro do ano passado para prorrogar o prazo para 30 de novembro de 2017, a MP foi alterada na comissão mista pela relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Objetivo era prever um prazo maior a produtores de todo país, que alegam dificuldades de fazerem suas inscrições no Refis (programa de parcelamento de débitos tributários), devido à grande demanda em agências da Receita Federal.

A MP trata somente do alongamento do prazo para adesão ao Refis. As questões centrais do parcelamento de um total de dívidas estimado em R$ 17 bilhões pelo Fisco já foram aprovadas em lei, sancionada em dezembro pelo presidente Michel Temer (MDB).

A MP venceria apenas na próxima semana, dia 8 de março, mas como o antigo prazo de adesão acabava ontem, os senadores optaram pela votação imediata para evitar essa janela na adesão. O texto segue para sanção presidencial. "Estamos falando de 5 milhões de produtores rurais, que tiveram menos de um mês para conhecer a lei e os códigos tributários pertinentes à questão contábil", lembrou a senadora Simone Tebet (MDB-MS). "Nada mais justo do que esta Casa aprovar essa MP, prorrogando o prazo, para que possamos ter a justiça que o agronegócio merece".

Também aprovada simbolicamente, a MP 801 dispensa os governos estaduais e municipais de parte das exigências para renegociar dívidas com a União e, se não fosse apreciada de imediato, perderia a validade ontem. A MP determinou que os Estados, nos contratos de renegociação assinados com a União, sejam dispensados de apresentar certidões de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Além disso, a medida também libera os Estados de apresentarem certidão de regularidade com os tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) e com a Dívida Ativa da União. Os Estados também estarão dispensados do cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência, do comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas referentes a parcerias público-privadas e do atendimento de obrigações previstas em contratos de refinanciamento de dívidas com a União. Como não sofreu alterações em relação ao texto original, segue para promulgação.

Por fim, os senadores chancelaram a decisão da Câmara, aprovando nos mesmos termos propostos a MP 802, que amplia e atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado à liberação de crédito para pequenos negócios.

Instituída originalmente em 2005, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta visa financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilidade de recursos para o microcrédito produtivo orientado. A medida aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) havia definido que a Casa não colocaria mais para votar, a partir do número 800, MPs com menos de 15 dias da chegada da matéria da Câmara dos Deputados. Mas quebrou a própria decisão. "Essa exceção não vai virar regra", avisou, ressaltando o amplo acordo em relação às propostas.

Fonte : Valor

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