Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços

Segue para a Câmara dos Deputados o texto que combate a guerra fiscal ao prever punição por concessão de benefício fiscal a empresas e inclui novos produtos e serviços entre os atingidos pelo ISS

Lindbergh Farias (D) leu relatório de Humberto Costa que impede a bitributação e pune a guerra fiscal entre municípios Foto: Moreira Mariz

O Plenário do Senado aprovou ontem por unanimidade o projeto (PLS 386/2012 — Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. A matéria, também aprovada em turno suplementar, segue para a Câmara.

O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário dispensado a esses produtos e reduzir a dependência das prefeituras em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS e do IPVA.

A proposta, de Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Humberto Costa (PT-PE), apresentado em Plenário por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios. A iniciativa também desonera a construção civil e o transporte coletivo.

— Nessa atualização da lista, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos e propaganda. Garante a alíquota mínima de 2% do ISS, há a instituição de punições e não ocorre bitributação — resumiu Lindbergh.

O projeto vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal. A lei que regula o ISS já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita para atrair empresas. Essas concessões, além de nulas, passam a configurar ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Outra mudança tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, se uma empresa com filiais em várias cidades centralizar a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado “valor adicionado”. Com a mudança, o valor adicionado ficará onde ocorreu a transação comercial.

Senadores ressaltaram que Humberto Costa promoveu ampla negociação entre entidades municipalistas e contribuintes do ISS, em busca dos três objetivos principais do projeto: ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços.

Comércio eletrônico

Diversos senadores aproveitaram o debate para cobrar da Câmara a votação da PEC 197/2012, que trata da partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico. O presidente do Senado, Renan Calheiros,  mais Eunício Oliveira (PMDB-CE), Walter Pinheiro (PT-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros, reclamaram da demora dos deputados para apreciar a matéria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

Fonte: Agância Senado

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