Senado apela para que STF segure julgamento sobre a guerra fiscal

Ofício da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi enviado a Ricardo Lewandowski, que preside a Suprema Corte, pedindo que ele leve em consideração os esforços no Congresso

Roberto Dumke

Cabe a  Lewandowski, presidente do STF, a decisão de pautar ou não a súmula sobre a guerra fiscal

Cabe a Lewandowski, presidente do STF, a decisão de pautar ou não a súmula sobre a guerra fiscal
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

São Paulo – Temendo os efeitos catastróficos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a guerra fiscal, o Senado enviou um ofício à Corte pedindo mais tempo para resolver a questão no Legislativo.

O documento, protocolado na segunda-feira (5), foi assinado pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele pede que Ricardo Lewandowski, que preside o STF, "leve em consideração o esforço" do Senado para resolver a guerra fiscal.

A ameaça é que Lewandowski paute a Proposta de Súmula Vinculante 69, que bane os benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos às empresas pelos estados. Com isso, as empresas poderiam ter que devolver os descontos fiscais dos últimos cinco anos.

Para evitar a solução traumática no Supremo, o Congresso tem se mobilizado para aprovar um perdão aos benefícios fiscais concedidos até hoje. De acordo com José Almir de Souza, consultor da Grounds, havia grande esperança que o Projeto de Lei do Senado 130/2014, que trata dos benefícios, tivesse ido a plenário ainda em 2014.

O texto chegou a ser incluído na ordem do dia em 16 de dezembro, mas não foi levado à votação. Segundo Almir, houve uma movimentação do governo paulista de Geraldo Alckmin para adiar o trâmite. O objetivo era que o projeto fosse votado em conjunto com a questão do ICMS do comércio eletrônico.

Além disso, Joaquim Levy, que assumiu esta semana o Ministério da Fazenda, também teria pedido mais tempo para tratar do assunto.

A expectativa é que a questão dos benefícios fiscais seja votada junto com outros projetos envolvendo o ICMS. Nesse conjunto, está o Projeto de Resolução do Senado 1/2013, que estabelece alíquotas interestaduais de 4% do imposto.

Outro é o Projeto de Lei do Senado 106/2013, que estabelece auxílio da União aos estados para compensar as perdas. Segundo Almir, a perspectiva é que a discussão deve ser retomada no dia 15 de fevereiro.

Na opinião do tributarista Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza, seria "razoável" que o Supremo desse o tempo pedido pelo Senado. "O estágio de negociação é muito avançado. Existe boa perspectiva de que a reforma de ICMS avance no Congresso. E quem sabe neste ano pode haver solução para a guerra fiscal", afirma.

Supremo

No STF, a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69 é tida como certa. Segundo Funaro, há 25 anos, desde 1989, o tribunal se posiciona contra os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A súmula consolida essa jurisprudência.

Como o ministro Gilmar Mendes, relator da proposta, liberou em setembro o texto para a votação no plenário da Corte, o desfecho do tema depende apenas de uma decisão de Lewandowski pela inclusão da proposta na pauta do dia.

Funaro diz que diante do ofício enviado pelo Senado, são duas as possibilidades. A primeira é que o STF não inclua o tema em pauta. A outra é que, após a aprovação da súmula, os ministros optem por fazer a chamada modulação dos efeitos, que pode limitar os desdobramentos da sentença.

"Existem empresas que apostam que o Supremo simplesmente vai modular, mas não é bem assim. São necessários oito votos. É um quórum muito alto. Não há garantia nenhuma de que isso vai ocorrer", diz ele. Como o Tribunal é composto por 11 vagas, das quais dez estão preenchidas, as chances de que haja oito votos em favor da modulação parecem reduzidas.

Funaro diz que apesar de o Supremo ter uma posição sobre o assunto há muito tempo, o movimento para resolver a questão definitivamente ocorreu em 2011. "Houve uma sessão de julgamento temática com várias ações sobre o assunto. E o Supremo deu aos estados o recado de que guerra fiscal não mais seria tolerada."

Para ele, como o STF já esperou três anos desde então, seria coerente dar um prazo adicional, para que a nova equipe econômica do governo federal possa se adaptar.

Congresso

No Senado, a resolução da questão dos benefícios fiscais está progredindo. Já aprovado na CAE, o projeto 130/2014 deve agora passar pelo plenário do Senado. Um possível obstáculo é que não houve acordo em relação às 14 emendas apresentadas na comissão. Com isso, diz Almir, a discussão de emendas ocorrerá no plenário do Senado, processo talvez mais trabalhoso.

"Mas o projeto deve contar com muitos acordos nos bastidores. O Levy já se colocou à disposição para discutir o assunto", acrescenta. Segundo ele, o governo federal se interessa pela questão porque a falta de segurança jurídica em relação aos benefícios de ICMS afeta os investimentos. "E uma decisão negativa no STF iria afastar ainda mais os investidores nesse momento."

Fonte: DCI

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