Segurança jurídica e projetos de longo prazo

  

O project finance é uma modalidade de financiamento a longo prazo em que a principal garantia dos financiadores descansa no fluxo de caixa futuro do projeto a ser financiado, e não na solvência patrimonial da sociedade receptora dos recursos, como ocorre nos financiamentos corporativos tradicionais.

Em razão disso, sua principal característica consiste na limitação ou mesmo ausência de responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade veículo constituída para a execução do projeto. Essa estrutura "off balance" – isto é, que não afeta ou afeta de forma limitada a solvência patrimonial dos grupos promotores de projetos – funciona como uma importante alavanca para o desenvolvimento de empreendimentos de grande porte, especialmente nas áreas de energia e infraestrutura.

Obviamente, em condições normais de mercado, as instituições financeiras somente estarão dispostas a conceder o financiamento a uma sociedade veículo, na maioria das vezes recém-constituída, se estiverem convencidas da chamada "bankability" do projeto, vale dizer, sua viabilidade jurídica e técnica, bem como a estabilidade dos fluxos de caixa futuros dele decorrentes, que garantam o pagamento da dívida. Deve existir, portanto, um ambiente favorável ao desenvolvimento do project finance, caracterizado por uma série de elementos que viabilizem sua adoção.

Nesse contexto, não há dúvidas de que a segurança jurídica exerce um papel fundamental. Tanto empreendedores como financiadores devem estar convencidos de que as normas aplicáveis a determinado setor da economia não serão modificadas ao longo do tempo, impactando de forma negativa nos projetos em andamento. E, por outro lado, devem estar seguros de que, salvo em casos excepcionais previstos em lei, não serão responsabilizados por dívidas ou danos eventualmente causados pela sociedade veículo titular do projeto.

Com relação aos sócios, a lei brasileira estabelece que sua responsabilidade é limitada ao capital social subscrito e não integralizado, tanto nas sociedades limitadas como nas anônimas. Portanto, como regra geral, estando o capital social integralizado, os sócios não respondem pelas dívidas das sociedades nas quais detém participação.

O principio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil brasileiro, constitui uma exceção a esta regra. Conforme o mesmo, os juízes estão autorizados a ignorar a independência patrimonial das pessoas jurídicas e responsabilizar direta e pessoalmente seus sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O país deve seguir e gerar um ambiente propício à adoção do project finance

Trata-se de medida excepcional, sendo sua aplicação somente recomendada, como aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do Código Civil.

Nesse sentido, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não deve ser aplicada indiscriminadamente, sem que sejam demonstrados em juízo os requisitos de sua incidência. Com mais razão, no âmbito do desenvolvimento de projetos, não deve ser atribuída responsabilidade direta e solidária aos sócios ou terceiros – financiadores, por exemplo – por dívidas ou danos causados pela sociedade executora do empreendimento, sem a verificação criteriosa dos pressupostos legais que determinam tal responsabilização.

Não se defende aqui, como é óbvio, a não aplicação de leis em vigor que, para além do disposto no Código Civil, determinam a desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo a responsabilização direta dos sócios ou outros agentes econômicos em circunstâncias especiais. Mas sim que os operadores do direito – aí incluídos aqueles que interpretam e aplicam as leis – tenham a sensibilidade de que a adoção de medidas exageradamente protecionistas ou pouco criteriosas, ainda que motivada por louváveis intenções, produz efeitos colaterais que abalam a confiança dos agentes dispostos a investir no país.

Apesar de notáveis avanços, os financiamentos de projetos no Brasil ainda se veem constantemente desvirtuados pela exigência de garantias ilimitadas dos sócios ou pela necessária utilização de recursos públicos que garantam sua viabilidade. O país deve, portanto, seguir avançando no sentido de gerar um ambiente propício à adoção do project finance, que estimule a participação de empreendedores e financiadores no desenvolvimento de projetos de grande porte e risco.

Fonte: Valor | Por Tomás Neiva

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