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Sefaz atrasa salários de fundações estaduais

Secretaria da Fazenda alega que Consolidação das Leis Trabalhistas prevê pagamento até o quinto dia útil do mês

Lívia Araújo

Até o fim do horário bancário desta terça-feira, 6.800 servidores públicos das fundações estaduais do Rio Grande do Sul regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) aguardaram pelo depósito de seus salários pelo governo do Estado, o que não ocorreu. Eles devem esperar até sexta-feira, de acordo com a previsão da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), para que seja liberado o montante de R$ 25 milhões destinado ao pagamento da folha.
A falta do depósito pegou de surpresa os celetistas, pois, de acordo com a convenção coletiva da categoria, o pagamento é tradicionalmente realizado até o segundo dia útil do mês. Segundo a assessoria de imprensa da Sefaz, o adiamento dos depósitos não afronta o entendimento da CLT, que determina que os pagamentos devem ser feitos até o quinto dia útil – a secretaria informa que o esclarecimento veio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A motivação, conforme comunicou a secretaria, é a falta de condições financeiras para ir além da projeção anteriormente feita pelo governo, do parcelamento dos salários maiores que R$ 5.100,00 líquidos. Nos últimos dias, entidades representativas dos servidores entraram com ações que fizeram com que o Estado anunciasse, na sexta-feira passada, o pagamento integral das remunerações. Segundo a Sefaz, o excedente além da parcela programada veio de recursos do Caixa Único pertencentes ao Poder Judiciário, à Assembleia Legislativa e a órgãos públicos, como Detran, CEEE e Corsan.
Na ocasião, o governo informou que seria necessária a reprogramação de repasses a convênios com prefeituras, hospitais públicos e outras despesas. A secretaria informou que estes credores, além do montante devido a fornecedores, deverão ser pagos até 11 de junho.
Por parte dos celetistas, o atraso gerou uma notificação do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais (Semapi) à entidade patronal, representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon). "Se o pagamento não for efetivado em até 72 horas, o governo fica sujeito a multa de 25% do valor do dia de salário a cada dia", explica o diretor do Semapi, Luis Alberto Trindade. De acordo com o dirigente, as últimas vezes em que o governo estadual atrasou os pagamentos foram durante as gestões de Pedro Simon (PMDB, 1987-1990) e Alceu Collares (PDT, 1991-1994), quando houve ações na Justiça e multas que tiveram de ser arcadas pelas administrações posteriores.
O sindicato está orientando os celetistas a reunirem comprovantes de prejuízos pessoais em função dos atrasos. "Descontos automáticos relativos a planos de saúde e outras despesas podem ser feitos antes do salário e eventualmente deixar a pessoa no negativo", diz.

TJ e Executivo buscam solução para conciliação de 60 mil ações para reajuste de vale-refeição

O Tribunal de Justiça (TJ) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), firmaram, nesta terça-feira, um termo de cooperação voltado à conciliação de 60 mil ações individuais relativas ao pagamento do reajuste do vale-refeição, no período entre 1 de março de 2000 a 31 de março de 2010. O documento determina que a PGE apresentará uma proposta de conciliação nos processos em que o Estado é parte e nos casos em que houve decisão que condena a Fazenda ao reajuste mensal do vale-refeição antes da vigência da Lei nº 13.429/2010.

O termo de cooperação fixa, ainda, parâmetros que irão nortear a apresentação de proposta única em todos os processos com decisões favoráveis aos funcionários. As ações envolvem os servidores vinculados ao Executivo. O presidente do TJ, José Aquino Flôres de Camargo, disse que a ação evitará novos passivos, semelhantes aos precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

Fonte: Jornal do Comércio

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