Secretários de Fazenda apoiam novo texto do ISS

A nova versão do Projeto de Lei Complementar 116, que reforma a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), agradou alguns secretários municipais da Fazenda do Rio Grande do Sul. Com as mudanças aprovadas na terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o sistema de tributação fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e acaba com a permissão de revisão das bases de cálculo para a aplicação de isenções e incentivos financeiros a setores específicos da economia local. O texto segue para votação no plenário do Senado em regime de urgência e ainda necessita passar pela Câmara dos Deputados – o que deve ocorrer em 2014. Se aprovada, a lei anula regras municipais que transgridam o piso e estabelece prazo de um ano para que as administrações revoguem dispositivos que contrariem a proibição de uso do tributo municipal para guerra fiscal.
O descumprimento da norma será enquadrado como crime de improbidade administrativa. A medida conserva em regime de exceção às isenções de ISS as empresas de saneamento e abre uma brecha legal para a aquisição de material de construção e para transporte coletivo municipal. O secretário da Fazenda de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, identifica uma série de virtudes com a introdução dos mecanismos. Bertoncini, que também preside a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) – entidade que participou da elaboração do texto -, revela que os efeitos da chamada guerra fiscal são tão predatórios para os munícipios quanto para os estados. “Isso ocorre sempre que existe a possibilidade de deslocar o ISS da origem”, comenta.
Um dos exemplos, segundo o secretário, ocorre com os leasings de veículos. Regradas pelo Decreto 406, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as operações são tributadas na sede da empresa, e não no local efetivo da prestação de serviços. O secretário da Fazenda de Novo Hamburgo, Roque Werlang, afirma que, se aprovadas, as regras definirão parâmetros universais positivas. “Hoje, o que dificulta é não reduzir quando os outros municípios oferecem alíquotas diferenciadas. Isso, sim, afugenta os investimentos”, avalia. Segundo Werlang, o único percalço seria a necessidade de revisão de um projeto que tramita na Câmara de Vereadores e que prevê isenções aos espetáculos culturais. Onze novos itens serão acrescidos à lista de serviços tributáveis pelo imposto municipal. Entre os pontos em destaque, estão os casos para os quais não havia previsões anteriores e geravam confusão com a incidência do ICMS estadual. Exemplo disso são os serviços de armazenamento ou de hospedagem de dados em nuvem, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, produção de aplicativos e sistemas de informação.
Para o secretário da Fazenda de São Leopoldo, Gilso Gotardo, a inclusão das atividades tecnológicas no rol dos serviços tributáveis não compromete os incentivos já oferecidos pelo munícipio ao polo tecnológico. “Todas as diferenciações exercidas pelas empresas do Tecnosinos, já respeitam o piso de 2% regulamentado”, assegura. Gotardo afirma, entretanto, que a cidade terá de adaptar um projeto que concede redução de alíquotas abaixo de 2%, por um período de cinco anos, para a construção de hotéis quatro estrelas.  
Além disso, gráficas e alguns produtos de publicidade e propaganda seguirão a mesma regra. Para o coordenador da divisão jurídica da Federasul, Anderson Cardoso, existe uma preocupação com os novos itens. “É preciso assegurar que isso configura efetivamente um serviço. Do contrário, alguns senadores já questionam o regime de urgência e pedem a análise via CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Caso isso ocorra, a intenção de concluir a redação até 2014 pode ficar comprometida”, comenta.

Serviços financeiros ameaçam efeitos na arrecadação

O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, considerou a proposta aprovada benéfica na busca por tornar os municípios menos dependentes dos repasses federais. No entanto, o dirigente afirma que o texto ainda é contraditório no que se refere à cobrança do tributo municipal sobre leasings, cartões de crédito e serviços bancários.
O fato pode comprometer os efeitos positivos para a arrecadação. Para Andres, a incidência de ISS deveria, sim, ser feita no município onde ocorre o fato gerador, ou seja, no local de contratação do serviço. Hoje, a arrecadação cabe à cidade-sede da empresa.
Na avaliação do secretário da Fazenda de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, mesmo sem uma a definição sobre a questão do fato gerador, a simples proibição da redução da base de cálculo sobre o piso de 2% será suficiente para impedir que as empresas financeiras fixem suas sedes nos chamados paraísos fiscais. Atualmente, isso ocorre em Barueri (SP), onde a alíquota praticada para as empresas financeiras, por meio de deduções, é inferior a 0,5% do ISS.

Fonte : Jornal do Comércio | Rafael Vigna

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