SC terá que criar defensoria

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucional o modelo de defensoria dativa adotado pelo Estado de Santa Catarina para prestação da assistência jurídica gratuita à população carente. Os ministros deram o prazo de um ano para o governo catarinense criar e instalar a defensoria pública. Santa Catarina é o único Estado que ainda não possui um órgão estruturado nos moldes estabelecidos pela Constituição de 1988.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, considerou inconstitucionais o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual nº 155, de 1997, que, respectivamente, delegaram a advogados dativos a prestação do serviço e à seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB-SC) a organização da atividade. O ministro entendeu que o sistema adotado contraria a garantia constitucional de que o Estado prestará assistência gratuita e que a Defensoria Pública é o órgão responsável pela orientação jurídica e a defesa da população carente. "As normas impediam a criação da defensoria pública. Vamos remover esse empecilho", afirmou o ministro. "É o caso mais grave que já examinamos. Há um pacto, ainda que não expresso entre o poder político do Estado e a seccional catarinense da OAB."

O Supremo analisou duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (Anadef) e Estaduais (Anadep). Na defesa oral, os representantes das entidades citaram relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público catarinense que indicaram a necessidade de implantação do órgão. O procurador de Santa Catarina defendeu, por sua vez, que a defensoria não deveria ter "exclusividade" na prestação de serviço à população carente.

Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De São Paulo

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