Sancionada lei que garante direito de herança na exploração do serviço de táxi

Da Redação

Lei aprovada pelo Congresso e sancionada nesta quarta-feira (9), garante aos herdeiros dos taxistas o direito de exploração do serviço. O presidente do Senado, Renan Calheiros, participou da solenidade de sanção, que ocorreu na sede do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal.

– É uma questão de justiça social. O taxista trabalha a vida inteira e, se por um acidente ou por problema de saúde vem a faltar, esse patrimônio tem que ficar com a família – afirmou.

A transferência da concessão por herança já tinha sido vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff, sob a alegação de que cabe aos municípios legislar sobre o assunto. Prevaleceu, agora, o entendimento de que o texto não entra nas competências das prefeituras.

– Foi uma luta muito grande, foi vetado duas vezes, mas ao final de uma negociação com o Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff fez questão de ir ao sindicato sancionar essa lei – disse o presidente, acrescentando que isso resolve o problema definitivamente porque embora o taxista tenha um valor econômico na sua permissão,  estava impedido de transferí-la para seus herdeiros.

A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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