Sancionada Lei 12.249/10, que reabre programa de refinanciamento de débitos rurais de PESA e securitização, inscritos em Dívida Ativa da União

Foi sancionada, na última sexta-feira prescription drugs online without prescription (11), a Lei 12.249/10, antiga MP 472/09. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14), a lei reabre o prazo para que os produtores rurais façam a adesão ao refinanciamento dos débitos do crédito rural incluídos em Dívida Ativa da União (DAU), ficando determinado que o pagamento integral ou o parcelamento do saldo devedor pode ser feito até o dia 30 de novembro. O mais importante a ressaltar é que a norma abrange as dívidas que venham a ser inscritas até o dia 30 de outubro. acomplia without prescription Aqueles que aderirem ao parcelamento em até 10 anos, terão descontos variando de 33% a 65%. Os que optarem pelo pagamento a vista, terão bônus de 38% a 70%. O desembolso pode ser feito semestral ou anual com correção pela Selic mais 1% ao ano.

A parcela 2009 pode ser incluída no saldo e a 2010 terá que ser paga pela normalidade. Também a Lei 12.249 dá anistia aos débitos previstos na Lei 11.322/06, com origem no FNE, riscos da União, PRONAF, com saldo devedor de até 10 mil reais, na data da publicação da lei (14/06/2010).

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.249/10

Fonte: Assessoria Dep. Federal Luis Carlos Heinze