Salário-maternidade do trabalhador rural, poupança e IR têm decisões uniformizadas

A sessão de julgamento da Turma Regional de prescription drugs online no prescription Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, ocorreu em Curitiba, na última sexta-feira (28/11). Inicialmente programada para ocorrer em Joinville (SC), a sessão foi transferida para a capital paranaense devido às fortes chuvas que atingiram o Estado de Santa Catarina.

O desembargador federal Néfi Cordeiro, coordenador dos JEFs e presidente da TRU, propôs aos demais integrantes da turma uma moção de apoio ao povo catarinense, que passa por um “grande drama social, que é o drama de todos nós, não só como brasileiros, mas inclusive como companheiros.” O magistrado convocou os colegas para que, dentro das atribuições jurisdicionais de cada um, estimulem trabalhos de reunião de fundos e apoio material para serem entregues às entidades assistenciais do Estado. A moção de apoio será comunicada formalmente ao governador e ao povo catarinense.

Durante a sessão, foram julgados 45 processos. A TRU é responsável pelo julgamento das divergências entre as turmas recursais da Região Sul. Participaram do julgamento, além do presidente, os juízes federais Luciane Merlin Clève Kravetz e Flávia da Silva Xavier, das TRs do Paraná, Loraci Flores de Lima e Jacqueline Michels Bilhalva, pelo Rio Grande do Sul, e Luísa Hickel Gamba e Ivori da Silva Scheffer, representando Santa Catarina. Também esteve presente o procurador regional da República Osvaldo Capelari Júnior. Houve transmissão por videoconferência para as cidades de Porto Alegre, Florianópolis, Chapecó (SC), Foz do Iguaçu (PR) e Londrina (PR).

Destaques da sessão:

– Em um incidente de uniformização analisado, foi determinado que a idade mínima para a concessão do salário-maternidade é de 14 anos, até a vigência da Lei nº 11.718/2008 e, após, 16 anos. A carência deverá ser cumprida após a segurada ter completado a idade mínima.

– Em outro recurso, decidiu-se pela aplicação da Súmula 37, do TRF da 4ª Região, que ordena a correção monetária dos débitos judiciais referentes às diferenças de contas de poupança, à exceção de fevereiro de 1991.

– Questões relevantes where can i buy cialis sobre o Imposto de Renda também foram tratadas. Ficou decidido que a percepção do abono de permanência, na forma do art. 40, § 19, da CF, configura acréscimo patrimonial e constitui fato gerador do imposto. Em outro processo, foi determinado que o auxílio-combustível tem natureza indenizatória, não constituindo fato gerador para o IR.

Mais destaques dessa e de outras sessões da TRU podem ser acessados na página eletrônica da Cojef, no Portal do TRF4.

Fonte: TRF4 Região