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Saiba o que muda com o novo Código Ambiental do RS

Lei sancionada pelo governador Eduardo Leite altera mais de 400 pontos do conjunto de regras no Estado

Félix Zucco / Agencia RBSRegras abordam, entre outros aspectos, a relação entre produção rural e áreas de preservaçãoFélix Zucco / Agencia RBS

Aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado [1] e sancionado pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (9), o novo Código Ambiental [2] do Rio Grande do Sul [3] provocará mais de 400 mudanças em relação à legislação que vigorou nos últimos 20 anos, muitas com impacto direto no agronegócio. O texto final é saudado por dirigentes ligados ao setor produtivo, que apontam perspectiva de redução de burocracia, enquanto é contestado por ecologistas, que consideram haver retrocesso na política de proteção do ambiente.

Uma das principais novidades do código, a criação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), espécie de autolicenciamento [4], está entre os pontos mais aguardados pelo agronegócio. A modalidade autorizará instalação e operação de atividade ou empreendimento por meio de procedimento eletrônico. O objetivo do governo é implementar o sistema em até seis meses para 20 atividades. Caberia ao Estado, posteriormente, fiscalizar eventuais problemas ou irregularidades decorrentes do processo.

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— Está longe de ser o código dos sonhos, mas é excelente se pensarmos no atual contexto do Estado. Ele alia preservação ambiental e desenvolvimento social e econômico. A LAC poderá beneficiar atividades de baixo impacto ambiental, permitindo foco mais na fiscalização e menos na burocracia. A área técnica poderá se concentrar nos investimentos de grande impacto – pontua Domingos Lopes, coordenador da comissão do Meio Ambiente da Federação da Agricultura do RS (Farsul).

A LAC e outros diversos pontos do código ainda precisarão de regulamentação para saírem do papel. No caso do licenciamento [5], a lista de atividades e empreendimentos contemplados será definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que não tem prazo para se manifestar. Segundo dirigentes ligados ao agronegócio, a implantação de sistema de irrigação é um investimento que poderia ser autolicenciado.

Félix Zucco / Agencia RBSIrrigação, como a implantada na propriedade de Valter Brustolin, em São Sebastião do Caí, poderá ter licença facilitadaFélix Zucco / Agencia RBS

O presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Francisco Milanez, acredita que a nova lei flexibiliza controles e normas de maneira preocupante. Um dos pontos de maior crítica de Milanez está justamente na LAC.

— O processo de licenciamento é educativo e serve para que o Estado ajude o empreendedor a se livrar de passivo ambiental no futuro. Esse autolicenciamento significa jogar o empresário nas mãos do destino. E a população também. Vejo risco muito grande nele – ressalta Milanez.

Convergência com legislação federal

Com tramitação rápida na Assembleia, o projeto foi apresentado pelo governo no final de setembro de 2019. A argumentação do Piratini é de que as alterações "modernizam" a legislação gaúcha e convergem com a lei federal. A expectativa é reduzir a média de emissão de um alvará de 160 dias para 90 dias.

— O próprio bioma Pampa, característico do Rio Grande do Sul, não estava conceituado no código anterior. Agora, foram estabelecidas diretrizes — afirma Diego Pereira, diretor do Departamento de Biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.

Durante a apreciação do projeto, o Ministério Público (MP-RS) [6] montou força-tarefa para analisar o texto e fez série de apontamentos e sugestões [7]. O promotor Daniel Martini considera que, pela magnitude das alterações na lei, a proposta deveria ter sido mais debatida com sociedade. [8]

— Tramita no Congresso [9]uma lei de licenciamento ambiental que pode acabar mudando tudo ali na frente e tornar a lei (gaúcha) sem efeito — lembra Martini, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP-RS.

Especializada em Direito Ambiental, a advogada Fabiana Figueró, do escritório Souto Correa Advogados, avalia que muitas das questões abrangidas pelo código foram discutidas ao longo dos últimos 20 anos:

— Demos um passo interessante no sentido de gerar maior segurança jurídica para o investidor.

No entanto, Fabiana pondera que 2020 deverá ser um ano de regulação e assimilação à nova legislação. Os impactos devem ser sentidos de maneira gradual. 

Confira alguns dos principais pontos da lei sancionada
Licenças ambientais

Um dos pontos principais — e mais polêmicos — do texto está na criação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC). O autolicenciamento prevê tramitação pela internet e servirá para autorizar a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, desde que o empreendedor assine Declaração de Adesão e Compromisso (DAC) atestando que atende aos requisitos estabelecidos pelo poder público
e respeita as disposições do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). 

O conselho regulamentará, posteriormente, quais atividades poderão adotar o sistema.
A licença não poderá ser dada em casos onde haja conversão de áreas remanescentes de ambientes naturais, intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis – e atividades que requeiram Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 

O texto também prevê a manutenção das licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), as três etapas habituais de tramitação do licenciamento ambiental. A LP é expedida na fase de planejamento da atividade, a LI autoriza o início da construção do empreendimento ou da atividade e a LO dá a chancela final para o início das operações no local.

Além disso, o código contempla outras duas licenças. A Licença Única (LU) é voltada para atividades específicas que, por sua natureza, poderão ter as etapas de LP, LI e LO unificadas. O Consema deverá estabelecer quais atividades se encaixam nesse perfil. Já a Licença de Operação e Regularização (LOR) é dirigida aos empreendimentos ou atividades ativas que não fizeram as etapas prévias de licenciamento e buscam se regularizar.

Prazo de validade

Em convergência com a legislação federal, o limite de validade das licenças ambientais será estendido no Estado. Os prazos variam até 10 anos, dependendo da situação. Até então, oscilavam entre um e cinco anos, no máximo. Um exemplo está na renovação da Licença de Operação, antes registrada por cinco anos e que passa a ter validade de até 10. 

Prêmio à preservação

O texto cria benefícios a empresas que não tenham sofrido sanções administrativas ambientais nos últimos cinco anos e às pessoas físicas e jurídicas que realizem ações de proteção e conservação ambiental. A promessa é que quem se encaixar nesse perfil terá prazos diferenciados na análise de processos de obtenção e renovação de licenças ambientais. O artigo ainda será regulamentado pelo Estado. No caso da Licença Prévia, o prazo máximo será de até três meses a partir do requerimento, salvo casos que necessitem EIA/RIMA e audiência pública, que seriam atendidos em até seis meses. Na Licença de Instalação (LI), serão três meses. Já na Licença de Operação (LO), o atendimento ocorrerá em, no máximo, 30 dias.

Conversão do campo nativo no Pampa

A nova lei estabelece uma série de diretrizes em relação ao manejo em áreas do Pampa, bioma exclusivo do Rio Grande do Sul no país e presente em mais de 60% do território gaúcho. Pelo código, algumas atividades ficarão dispensadas de autorização de órgãos estaduais para serem realizadas:

Redução de multas

O código contempla o abrandamento de multas ambientais a pequenos agricultores em determinadas situações. Para isso, será observada a situação econômica do infrator. A redução dos valores devidos ocorrerá caso o produtor se encaixe em, pelo menos, dois itens em uma lista de 10 situações. Entre elas estão: ter estabelecimento rural com área inferior a quatro módulos fiscais, possuir renda familiar bruta anual inferior a 12 vezes o piso salarial do Estado (excluídos benefícios da Seguridade Social), obtenha renda familiar predominantemente da atividade relacionada à infração, possuir bens com valor inferior a 10 vezes o valor da multa, entre outras. 

Nos casos em que for detectada situação de vulnerabilidade, poderá ser aplicada a conversão ou substituição da multa pela prestação em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente.

Regras para pulverização

O código regra a pulverização nas Unidades de Conservação de uso sustentável — locais que procuram compatibilizar uso dos recursos naturais com conservação da natureza. Nesses espaços, a pulverização de agrotóxicos será admitida mediante a utilização de tecnologia embarcada de aplicação, seguindo os seguintes parâmetros.

Zona de amortecimento

Pela legislação até então vigente, a implementação de qualquer empreendimento em um raio de 10 quilômetros de uma Unidade de Conservação (UC) teria de ter a autorização do gestor da UC – no Estado há, atualmente, 23 UCs estaduais e 27 municipais cadastradas. O novo código revogou esse entorno da unidade de conservação para fins de licenciamento ambiental e manteve apenas a zona de amortecimento, que impõe restrições em um raio a partir de dois quilômetros da UC.

Fonte: Zero Hora

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