Ruralistas encampam PEC por compensação da Lei Kandir

Enquanto o Palácio do Planalto se concentra na aprovação das mudanças propostas pela presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, a bancada ruralista já iniciou articulações com deputados e senadores de diversos Estados em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2012 que altera a Lei Kandir. A lei trata do ressarcimento do ICMS de mercadorias destinadas a exportação.

O objetivo é garantir que o governo repasse 40% dos impostos de importação para os Estados exportadores de produtos básicos. Desde a criação da lei, em 1996, o governo descumpre os repasses determinados. O montante definido na PEC, em 2011, teria sido de R$ 10,7 bilhões, que seriam distribuídos aos 26 Estados e o DF.

Até 2003, a Lei Kandir garantia aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Porém, a partir de 2004, uma lei complementar alterou essa legislação. Embora mantendo o repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores passaram a negociar ano a ano com o Executivo quanto seria destinado e ficaram reféns do Orçamento Geral da União.

No ano passado, o governo pagou aos Estados apenas R$ 3,9 bilhões dos R$ 22,6 bilhões arrecadados com o ICMS de produtos primários exportados. Esse valor tem sido constante nos últimos anos, com uma leve alta em 2008. A previsão para 2012, de acordo com a secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso, é de R$ 29 bilhões.

A PEC, protocolada no dia 13 de junho pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), conta com amplo apoio no Congresso. Mesmo com 240 parlamentares, a bancada ruralista está pedindo apoio a congressistas de Estados e pontos de vista diferentes como, por exemplo, o Pará, que exporta grande quantidade de minerais. "Hoje existe um conflito que se repete todos os anos em torno do ressarcimento das perdas dos Estados exportadores em face da desoneração que a União fez sobre as commodities agrícolas para elevar o superávit comercial", disse Mabel. "O executivo vai criar caso nesse assunto, mas todos os Estados estão querendo [a aprovação da PEC]. É uma injustiça que o governo faz, ao arrecadar e não passar para os Estados. Já virou uma fonte segura de recursos para o governo", disse Mabel.

No ano passado, somente o Estado de São Paulo teria o direito de receber o equivalente à construção do Rodoanel, R$ 4,8 bilhões, mas só recebeu R$ 837 milhões. Minas Gerais recebeu, também em 2011, R$ 601 milhões dos R$ 3,5 bilhões a que tinha direito. O Mato Grosso, maior produtor de grãos do Brasil, recebeu no mesmo período, R$ 325 milhões do R$ 1,8 bilhão ao qual tinha direito. "Essa pequena parte não paga nem mesmo o ICMS que devolvemos ao produtor que compra máquinas em outro Estado", disse o secretário-adjunto de Receita Pública da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Marcel Souza de Cursi.

Essa "falha", segundo Cursi, prejudica o próprio setor produtivo, pois o governo fica sem recursos para investir em melhorias para a produção. "No caso da PEC, o texto deixa claro que os recursos devem ser investidos em infraestrutura. Isso vai ajudar a asfaltar estradas e melhorar o escoamento do produto, reduzindo o preço e aumentando a competitividade da produção", disse Cursi.

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Fonte: Valor | Por Tarso Veloso | De Brasília

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