Projeto de mudança do Código Florestal terá nova versão em, no máximo, quinze dias

O controverso projeto de mudança do Código Florestal proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) terá uma nova versão que deve aterrissar na Câmara em, no máximo, quinze dias. “Estou na tarefa de receber sugestões e apreciá-las. Vou procurar melhorar”, disse Rebelo ontem, em São Paulo. “Passei a segunda-feira com técnicos do Ministério do Meio Ambiente discutindo artigo por artigo para corrigir os problemas”.

“Quero tornar a proteção ambiental mais rigorosa”, continuou, emendando com “não é nossa intenção privilegiar crimes ambientais.” Rebelo falou durante o Madeira 2010, congresso que discute o desenvolvimento sustentável da indústria que tem base florestal.

Ele foi defendendo os pontos polêmicos do projeto. Sobre o risco que sua proposta de mudança no Código Florestal provoca nas metas brasileiras de redução de emissões apresentadas em dezembro, em Copenhague, disse “acho que nosso projeto é um avanço.” Nos próximos cinco anos, afirmou, a proposta é uma moratória no desmatamento para agricultura e pecuária. Rebelo não disse o que acontece depois que o prazo terminar. “Agora, se a meta que fizeram levou em conta recompor os ativos florestais que tínhamos, este é um compromisso que não devia ser feito porque não temos como cumprir.”

Outro ponto polêmico, que permite que os Estados legislem sobre o tema, Rebelo afirmou “eles já legislam sobre florestas há muito tempo. É assim em Minas, no Paraná, no Piauí.”

Rebelo deixou clara sua irritação às críticas da ministra Izabella Teixeira, que acredita que sua proposta pode causar uma espécie de “guerra ambiental” entre os Estados, onde a barganha é a maior flexibilização nas regras. “Esta não é uma imagem inteligente”, reagiu Rebelo. “Vão dizer o quê? Vem aqui porque minha APP é menor?”, ironizou, referindo-se às Áreas de Preservação Permanente.

Pela manhã, a ministra do Meio Ambiente havia deixado claro o que acha do projeto de Rebelo. “Precisamos entender se queremos discutir passivos ambientais ou projetar nossa agricultura sustentável no futuro”, disse. E emendou:”É preciso dialogar com a bancada ruralista. Não é no grito que vamos conseguir algo.”

“Este projeto que Aldo apresentou é tão ruim que nem ele vai conseguir piorá-lo”, disse Mario Mantovani, diretor de mobilização da SOS Mata Atlântica. Segundo o ambientalista, só a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) conhecia o texto da primeira versão do projeto de Rebelo. “É bom que ele esteja aceitando contribuições e sugestões, mas o que vai sair daí, na prática, vamos ver.”

Ruralistas têm proposta alternativa

Cumprido o prazo de “vistas” coletiva aos parlamentares da comissão especial de reforma do Código Florestal Brasileiro, a bancada ruralista já tem prontas três propostas alternativas ao relatório buying drugs online without prescription de Aldo Rebelo (PCdoB). Mas os textos serão apresentados somente se a bancada ambientalista adotar a mesma estratégia.

O Ministério do Meio Ambiente deve apresentar uma proposta ou fazer emendas ao parecer de Rebelo. O Planalto vacila em apoiar porque teme desgastes à candidata Dilma Rousseff (PT) com a classe média urbana. E o PT está rachado na rejeição ao relatório. “A ministra Izabella [Teixeira] queria mandar substitutivo, mas acho que vai emendar o relatório. O Vaccarezza [líder do governo] não quer votar, mas trabalhar seis meses e não votar eu não aceito”, diz o vice-presidente da comissão, Anselmo de Jesus (PT-RO). “O PT está rachado. Mas vou nisso até o fim. Se votar na comissão, já justifica nosso trabalho”, diz o deputado.

A tática é votar na comissão o quando antes, talvez no dia 23 de junho. Mas há chances disso ocorrer somente no dia 5 de julho. O governo pressiona para evitar desgastes com a votação. Mas os ruralistas têm maioria na comissão. Consultado por deputados governistas, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, não questionou o relatório, mas alertou para desgastes à Dilma. “Mas isso dá voto de carroça”, diz Anselmo. O líder do PMDB, Henrique Alves (RN), garantiu apoio aos deputados ruralistas. “Ele me disse hoje que fecha com a gente”, disse Valdir Colatto (PMDB-SC).

Hoje, os parlamentares debaterão com Rebelo eventuais alterações que serão feitas no texto original. Ao menos quatro pontos devem mudar por meio de destaques ao relatório. A consolidação das áreas exploradas é considerada “subjetiva” porque fica, pelo texto de Rebelo, sujeita a critérios de agentes estaduais ambientais. Os ruralistas querem invalidar os termos de compromisso assinados por produtores com o Ministério Público.

Os ruralistas também pedem áreas de reserva legal “coletivas” em substituição dos “condomínios”, e com gerenciamento das áreas pelo Poder Público, sem qualquer ônus ao dono da terra. Os ruralistas querem, ainda, retirar do parecer a caracterização das veredas em savanas como áreas de preservação permanente (APPs), algo que não existe na atual legislação.

De outro lado, os ambientalistas repudiam o relatório de Aldo Rebelo. Na oposição aos ruralistas, querem evitar a moratória de cinco anos para as multas ambientais e a recomposição das áreas com espécies exóticas. Reivindicam, ainda, a inclusão de áreas indígenas como APPs e prazo de conclusão para os programas estaduais de regularização ambiental (PRAs) previstos no relatório. Também querem licenciamento ambiental obrigatório a todas as atividades dentro de APPs, além de blindagem ao plantio em áreas de encostas, mesmo com anuência da Embrapa por tratar-se de questão ambiental, e não agronômica.

A dispensa de reserva legal em fazendas com menos de quatro módulos fiscais é considerada “prejudicial ao país”. Cálculos do PV mostram que 21,4% do território brasileiro são ocupados por essas propriedades. Pelo Censo Agropecuário, 30% das áreas têm entre 100 hectares e 1 mil hectares. Os ambientalistas também pedem critérios ambientais para a definição da localização das áreas de reserva buy acomplia no prescription legal, ao contrário da delegação da decisão aos donos da terra. E apontam como “retrocesso sem precedentes” a anistia a desmatamentos irregulares cometidos até julho de 2008, como previsto no relatório. A data de corte deveria ser setembro de 1999, defendem, porque é a data original do decreto de crimes ambientais. A suspensão das multas por crime ambiental é considerada “dose dupla” porque também concede imunidade aos produtores infratores.

Fonte: Valor Econômico