RURAL NOTÍCIAS – AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – Ministério do Meio Ambiente defende legalidade no Código Florestal na próxima segunda

Supremo Tribunal Federal vai discutir quatro ações de inconstitucionalidade que questionam mais de 20 artigos da nova lei ambiental

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Na próxima segunda-feira, dia 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai reunir especialistas em agronegócio e meio ambiente para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Novo Código Florestal. A legalidade da lei está sendo questionada em quatro processos, movidos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, colocou a equipe técnica da pasta para dar suporte ao STF sobre o que mudou com a nova legislação. A audiência pública será decisiva, mas, para a ministra decisiva. Mas, para a ministra, os avanços do Código Florestal não devem ser alterados.  “Democracia é isso: todos questionam e a gente debate”, disse ela, que, no entanto, considera que avanços que a lei propiciou, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), são irreversíveis.

As ações questionam mais de 20 artigos do Código. Um dos pontos mais sensíveis ao agronegócio é quanto ao tamanho da reserva legal. A lei atual, aprovada em 2012, define que na Amazônia Legal a reserva deve ser de 80% da área. Já no Cerrado, a faixa é de 35%, e, nos demais biomas, 20%. 

Governo defende legalidade do Código Florestal
A Procuradoria argumenta que a lei pode fragilizar o regime de proteção do meio ambiente. Também questiona a possibilidade do produtor rural de compensar a reserva legal com  Áreas de Preservação Permanente (APPS).

Outra ação questiona a manutenção da produção agrícola nas áreas que foram desmatadas antes de 22 de junho de 2008 e a suspensão das multas recebidas pelos produtores antes desse período.

De acordo com a advogada Mariangélica de Almeida, o novo código não fala em nenhum momento sobre anistia. “É uma das grandes inverdades que estão circulando por aí. O novo código viabilizou outros instrumentos para que o infrator tenha oportunidade de se reconcilair com o Estado e com o meio ambiente”, afirma.

A advogada afiram que as ADINs não trazem insegurança jurídica. Mas o que não está claro no Código Florestal é até onde vai a autonomia das legislações estaduais diante da lei federal. “Eu enxergo os produtores rurais mal-assessorados, mal-aconselhados, e há dificuldade de advogados que militam na área ambiental traduzirem as normas ambientais para o pessoal do agronegócio”.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), as ações representam um retrocesso dos benefícios conquistados com o Novo Código Florestal, debatido no Congresso durante 15 anos. Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus, o ponto principal é seguir e a nova legislação sobre uso e conservação sustentável da terra, e não penalizar. “A legislação é criada e imposta pelo beneficio da sociedade e não para vingança”, disse.

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