Rota desimpedida para vetos ao Código

A Constituição manda votá-los em 30 dias mas há vetos a 166 projetos que nunca foram apreciados. Alguns tramitam no Congresso desde 2000.

A norma constitucional é driblada pelo regimento da Câmara e do Senado que conta o prazo a partir da leitura do veto em sessão do Congresso. Se o veto não for lido, os parlamentares ficam desobrigados de votá-lo.

Quem determina se um veto vai ou não ser lido em plenário é o presidente do Congresso.

Congresso não apreciou um único veto de Dilma

O drible constitucional já é alvo de contestação no Supremo, mas dificilmente haverá qualquer decisão sobre o tema até que a pressão em torno do Código Florestal arranque da presidente Dilma Rousseff algum veto.

Para que o Brasil faça jus ao papel de anfitrião da Rio +20, as pressões recaem sobre a anistia a desmatadores, a remissão aos Estados da vegetação a ser recomposta nas margens dos rios mais largos, o crédito liberado para desmatador e a liberação da pecuária no topo de morros.

Aprovado o projeto, Dilma tem 15 dias para anunciar os vetos. Dificilmente deixará de fazê-lo. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Maurício Moya tem um banco de dados com todos os vetos presidenciais desde 1988. Dele extrai a conclusão de que a cada três projetos aprovados pelo Congresso um é vetado, total ou parcialmente.

Os presidentes brasileiros vetam mais que os americanos, mas estes derrubam mais. A explicação de Moya para isso é que lá não há vetos parciais. Ou o presidente promulga uma lei ou a rejeita completamente. Os vetos parciais, no Brasil, facilitam sua manutenção pelo Congresso.

A derrubada de vetos não configura situações de crise institucional. A maior parte dos vetos derrubados referem-se a ajustes salariais do Legislativo.

Há casos até em que o presidente negocia para que o Legislativo vete, como aconteceu no governo Fernando Henrique Cardoso. O Congresso havia regulamentado os casos em que o aborto poderia ser realizado por hospitais públicos. FH vetou para não se indispor com as bancadas religiosas mas articulou o veto no Congresso.

Os presidentes costumam enviar novos projetos ou medidas provisórias para regulamentar os artigos vetados.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com a emenda do deputado Ibsen Ribeiro (PMDB-RS) ao projeto que redistribui os royalties do pré-sal. Radicalizada nas perdas impostas aos Estados produtores de petróleo, a emenda acabou vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto nunca foi apreciado. O Executivo, já sob Dilma, enviou um projeto, que tramita sem pressa na Câmara, para regulamentar essa distribuição.

Caso o veto se confirme e o Executivo articule novos projetos de lei, é bem possível que tramitem sem qualquer prioridade. O desta semana levou 13 anos para ser aprovado. Até que haja alguma deliberação legislativa sobre os temas vetados, fica valendo o código antigo, que desagrada os ruralistas.

O governo não tem nada a ganhar com nova tramitação de uma fatia do Código, única derrota de relevo da presidente no Congresso. Com a votação voltam as teses da fragilidade de sua base parlamentar no Congresso. Pode sempre ser um assunto no elevador quando a temperatura atmosférica de Brasília não varia, mas não encontra confirmação nos fatos.

Dilma pode não mandar para o Congresso tudo o que gostaria, mas aquilo que é enviado, e aí se incluem projetos polêmicos, tem sido aprovado. A maioria deles nem chega a plenário. Tramita pelas comissões com o que o jargão regimentar chama de caráter terminativo e lá é aprovado.

O balanço das polêmicas acatadas pelo Congresso mostra que a derrota do Planalto no Código Florestal está longe de ser uma regra. Os governistas aprovaram o fundo de previdência dos servidores, o regime diferenciado de contratações para a Copa, o fim do sigilo eterno dos documentos, a Comissão da Verdade, unificação do ICMS para importados, a Desvinculação das Receitas da União e a emenda 29. Nesta última, Dilma vetou artigo que obrigava o governo federal a aumentar os gastos com saúde na proporção do PIB e o veto nunca foi colocado em votação pelo presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP).

É também em suas mãos que estão os eventuais vetos ao código. Desde que chegou ao cargo pela terceira vez em 2009, Sarney não colocou um único veto em votação.

Esta é uma das razões para as relações estreitas entre Sarney e Lula. Foi no intervalo entre dois de seus mandatos no cargo, quando a Presidência do Senado ficou com Renan Calheiros (PMDB-AL), que Lula mais penou com os vetos. Vários foram colocados em votação no primeiro ano do mandato de Renan, mas, segundo dados da Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso, um único foi derrubado: o veto de Lula no plano de cargos e salários do Senado.

Ao fincar o pé na defesa de uma versão mais moderada do código, o PT tenta reequilibrar o mapa eleitoral que a partir de 2006 avançou mais em áreas rurais e marca ponto com o eleitorado urbano que em 2010 migrou para Marina Silva.

A ex-candidata à Presidência pelo PV, que deixou passar a oportunidade de influenciar a votação do código ao optar pela neutralidade no segundo turno de 2010, perde mais que Dilma.

A perspectiva de veto abre para a presidente a possibilidade de faturar com uma derrota. Incapaz de convencer sua base parlamentar de suas posições, Dilma poderá sinalizar mais arrojo no tema ao eleitor de classe média urbana que falhou em conquistar na eleição.

Num momento em que ministros do Supremo trocam ofensas públicas e o Congresso começa a montar outro circo parlamentar de inquérito, o veto reforçaria a autoridade presidencial.

No spread bancário, o enfrentamento colheu dividendos. No Congresso o jogo é outro, mas as cartas são da presidente. Os parlamentares que lideraram a aprovação do código foram eleitos na esteira de políticas públicas que beneficiaram populações rurais. É no sucesso do governo em manter políticas em seu benefício, e não no dinheiro farto para desmatador, que está a chave do seu apoio.

Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras

E-mail mcristina.fernandes@valor.com.br

Fonte: Valor |

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