Rio Grande do Sul recebe R$ 276 milhões do acordo relativo à Lei Kandir

Após anos de discussões sobre a aplicação da chamada Lei Kandir, começaram, no dia 31 de dezembro, os repasses federais relativos aos critérios definidos a partir de acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores.

O Rio Grande do Sul recebeu R$ 276 milhões, fazendo parte do grupo dos primeiros estados a receber os recursos, a partir da sanção da lei federal complementar 176/2020, ocorrida no dia 29 de dezembro.

Para receber ainda em 2020, os estados precisaram manifestar o interesse via sistema até quarta- -feira (30), o que exigia aos entes concordarem com os termos estabelecidos no acordo e na lei. Com a assinatura do governador enviada a tempo, os recursos foram recebidos pelo Tesouro do Estado ainda no dia 31.

No Rio Grande do Sul, também foi sancionada a Lei 15.577/2020, que autoriza o Poder Executivo a dar quitação quanto aos valores devidos vencidos e vincendos da Lei Kandir mediante o novo regramento.

A lei prevê um total de R$ 65,6 bilhões acumulados até 2037, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios. No caso dos estados, cabe ao RS 9,2% – cerca de R$ 6 bilhões, valor bastante inferior às estimativas da Receita Estadual, que, em 2018, calculava que o Estado tinha R$ 67,2 bilhões a receber em ressarcimentos da Lei Kandir. Dentro de cada estado, a divisão entre os municípios será pelo IPM (Índice de Participação dos Municípios no ICMS). Nesta primeira parcela, R$ 92 milhões caberão aos municípios gaúchos conforme a manifestação individual no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O acordo é decorrente de análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, do projeto de lei complementar (PLP) 133/2020 que tramitou pela Câmara e Senado e da sanção que transfere recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação relativas à Lei Kandir.

Segundo o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, os recursos vão permitir uma situação de caixa mais favorável no primeiro trimestre, sendo destinados aos pagamentos das consignações da folha, fornecedores e demais despesas correntes do Estado.

Fonte: Jornal do Comércio

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