Rio de Janeiro adotou medida entre 2010 e 2011

O Estado do Rio de Janeiro autorizou, em 2010, a compensação de precatórios com débitos tributário, por meio da Lei nº 5.647. Na época, havia um elevado estoque de títulos. A possibilidade chegou a ser prorrogada em 2011, pela Lei nº 6.136. Hoje, porém, não há norma ou projeto de lei para permitir a medida.

A dívida ativa do Estado atualmente é de R$ 77 bilhões, mas a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) não informa o estoque de precatórios. "Aparentemente, essas compensações antigas praticamente zeraram o estoque de precatórios do Rio", afirma o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados.

Por isso, segundo o tributarista, "não há risco de descumprimento da Emenda Constitucional nº 94 pelo Rio". Fruto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, a norma determina aos Estados pagar os precatórios pendentes até 2020.

Se quitou todos os precatórios pendentes em 2015, o Estado não é obrigado a adotar a medida. Considerando ainda a gravidade da situação fiscal do Rio, não há perspectiva de reabertura da possibilidade de compensação. Além disso, como a Lei Complementar nº 175, de 2016, passou a vedar qualquer concessão de anistia pelo Estado, no prazo de dez anos, desta vez não seria possível oferecer descontos sobre os débitos tributários.

Ainda assim, o tema precatórios é bastante debatido no Rio. Esse mês foi publicada a Lei nº 7.781 para determinar o cancelamento dos precatórios depositados há mais de três anos, e não levantados pelo credor, para quitar outros precatórios. O ex-chefe da Casa Civil do ex-governador Sérgio Cabral, Régis Fichtner (entre 2007 e 2014), é investigado por ter editado atos relacionados à compensação de precatórios com débitos tributários que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), "beneficiaram diretamente a clientes do mesmo escritório de advocacia para o qual continuou a advogar no ano de 2014".

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte : Valor

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