Rio congela concessão de novos benefícios

Os processos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro estão suspensos no Estado do Rio de Janeiro. A determinação está na Resolução Sefaz nº 1.050, publicada no fim de dezembro em cumprimento a uma liminar da Justiça Federal que proíbe o Estado de conceder benefícios fiscais.

A liminar foi concedida pelo juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em outubro, em ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE). Na decisão, o magistrado deu um prazo de 60 dias para o governo apresentar a lista de empresas e os benefícios detalhados, além de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos.

A ação, proposta pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital e assinada por cinco promotores, pede a revisão de todas isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no Estado. De acordo com os autos, de 2010 a 2015, foram concedidos mais de R$ 150 bilhões em benefícios.

Segundo o processo, o Estado passa por um desequilíbrio financeiro que tem comprometido o cumprimento das metas fiscais da Lei de Orçamento Anual. A previsão orçamentária originária anual do Estado, de 2016, passou por uma atualização e foi reduzida de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões. E somente teria ingressado R$ 44,4 bilhões nos cofres públicos, até o fim de agosto.

Para o Ministério Público, "tal desequilíbrio tem interferido diretamente na efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas, constitucionalmente previstas e asseguradas, como saúde, educação, assistência social e segurança pública". Alega, ainda, o comprometimento do pagamento de subsídios, salários, proventos e pensões de todo funcionalismo público estadual.

Para o promotor Vinícius Leal Cavalleiro, da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, falta transparência. "O volume total de renúncia de receita apurada em 2015, reconhecida pela Secretaria de Estado e Fazenda, foi de R$ 9,3 bilhões. O volume absoluto de renúncia, portanto, supera, e muito, os gastos com saúde e educação nos últimos anos", disse. O promotor ressaltou também que "o valor da renúncia é maior do que a arrecadação do Estado com royalties".

Para o advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu, Faria, Goulart & Santos Advogados, apesar da relevante motivação, voltada ao maior controle em relação à concessão de incentivos fiscais e a recuperar o equilíbrio econômico-financeiro do Estado, tais medidas poderão causar instabilidade jurídica para os contribuintes.

Com a suspensão, segundo Goulart, será possível que dois contribuintes idênticos, que exerçam a mesma atividade, fiquem sujeitos a sistemáticas de tributação diferentes, "o que certamente violaria o princípio da isonomia tributária e da livre concorrência, previstos na Constituição Federal", afirma.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informou por nota que "a Resolução Sefaz publicada no Diário Oficial ocorreu em cumprimento à decisão judicial". A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio informou que já recorreu da liminar.

Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo

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