RICARDO ALFONSIN RESPONDE SOBRE PLANO COLLOR E FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

O assunto desta segunda-feira (15/3) foi sobre os financiamentos feitos na época do Plano Collor e a decisão do STF relativa ao Funrural. Confira abaixo as respostas de Ricardo Alfonsin para as perguntas formuladas por produtores rurais durante o programa.

Fiz um financiamento, na época do governo Collor e paguei com juros altíssimos. Até quando posso entrar na justiça com o pedido de ressarcimento? Sobre a documentação, só encontrei os contratos de financiamento com vencimentos em setembro e novembro de 1990. É o suficiente para que eu possa dar entrada ao processo? (Francisca Verônica, José de Freitas – Piauí)

Você deverá entrar com este processo até o final deste mês, se não tem documentos, deverá trazer algum tipo de prova de que você foi financiada naquele período, e então, na própria ação que ingressar em juízo, buscando estas diferenças do Plano Collor e juros, etc., você poderá pedir ao banco que exiba os documentos referentes aos seus contratos. É possível também buscar junto ao registro de imóveis da sua cidade, de onde você financia, para ver se consegue obter cópia destes contratos que também devem estar registrados lá.  Então, para não perder o prazo você ingressaria em juízo pedindo que o banco determine a exibição, mas também desde já realizando a busca junto ao registro de imóveis. Esta é a providência que deve ser tomada urgentemente.

Há novidades sobre a restituição do Funrural? Todos os produtores precisam entrar com ação judicial se quiserem ser restituídos? (Maísa, Inocência – Mato Grosso do Sul)

Esta questão já tem sido bastante abordada por nós aqui no programa. Houve a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais, pessoas físicas, possibilitando que estes busquem em juízo aquilo que contribuiram nos últimos cinco anos ou mais e que também em juízo obtenham a suspensão da retenção deste Funrural. A decisão foi individual, havendo a necessidade de todo aquele que tem este direito ingressar para buscá-lo judicialmente, poderá fazer isto em grupo, juntar vários produtores e estes ingressarem com uma ação para que seja menos oneroso, mas, cada um terá que buscar o seu direito individualmente, porque a ação que foi julgada no Supremo Tribunal Federal também foi individual. São 2.1% sobre o seu faturamento nos últimos cinco anos que o agricultor terá direito a devolução, bem como o direito a suspensão da cobrança daqui para frente.

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Caso você não consiga assistir pela televisão, todos os vídeos ficam disponibilizados semanalmente na seção Opinião buy discount cialis do site do Canal Rural, e podem ser acessados a qualquer momento pelos internautas.

Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin Advogados

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