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Ricardo Alfonsin online – Decreto que impõe multas à não averbação de reservas legais preocupa proprietários de terras

O advogado Ricardo Alfonsin fala sobre as preocupações de proprietários de terra brasileiros devido à instituição de multas por um decreto de 2008 em relação à não averbação de reserva legal. O advogado destaca que, no entanto, os demais artigos do Código Florestal que estabelecem infrações penais e administrativas tanto no aspecto da reserva legal quanto das áreas de preservação permanente continuam em vigor.

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