O advogado Ricardo Alfonsin fala sobre o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff com a prorrogação da incidência de multas pela não regularização da reserva ambiental. O assunto foi alvo de polêmica e havia dúvidas em relação à ampliação do prazo pela presidente, uma vez que o Código Florestal ainda segue em tramitação no Congresso Nacional. O texto foi aprovado no Senado e retornou à Câmara, e a polêmica agora é se o projeto ainda será aprovado em 2011. O advogado ainda diz que são várias e significativas alterações que a bancada ruralista pretende realizar no texto antes de ele ser aprovado.
Ricardo Alfonsin online – 12/12/2011 – Advogado comenta prorrogação do prazo para aplicação de multas pela não regularização da reserva legal
Publicado em: 13/12/2011 | 09h 00m 00sCategorias: Destaque, Espaço Canal Rural
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