ALFONSIN FALA SOBRE FINANCIAMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PLANO COLLOR E SECURITIZAÇÃO

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito cialis doses agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação nesta segunda-feira (01), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre revisão de contratos de financiamento, pedidos de restituição de valores cobrados indevidamente no Plano Collor e renegociação de parcelas de dívidas de securitização. Confira a seguir.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE MAQUINÁRIO

Conforme afirma um produtor que ligou para o Canal Rural, em busca de esclarecimentos sobre um contrato de financiamento que fez para a compra de um trator, o banco lhe cobra juros de 13,95% ao ano capitalizados, e mais multa de 3% ao mês em caso de atraso.

-          Este é um assunto que cada vez mais preocupa os produtores em todo o país, que são os financiamentos realizados principalmente no período de 2003, 2004, quando o preço dos produtos estava muito alto, das máquinas, dos tratores, e, além disso, o custo dos financiamentos no MODERFROTA acima de uma média razoável. O judiciário limita, em até certos casos, ao juro da cédula mais 1% de mora ao ano, e o que estamos vendo é a cobrança de 3% ao mês. Em decorrência disso, evidentemente, a dívida fica impagável. Quem comprou um trator vai pagar três, quatro, e certamente não conseguirá quitar. E assim estão entrando, um grande número de produtores, na inadimplência, com ações de busca e apreensão, e outros entraves decorrentes. Neste aspecto, esse juro de 3% ao mês é ilegal, assim como eu estou estranhando o próprio juro da normalidade, que a resolução previa 12,95% e não 13,95%.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PLANO COLLOR

-          Este é um assunto que está em foco e com os prazos vencendo para que o produtor se monitore de documentação necessária e tente reivindicar a devolução do que foi cobrado erroneamente no fatídico Plano Collor de 1990. Por exemplo, aqueles que não têm os contratos daquela época, que eram indexados pela poupança e mais juros bastante altos, devem buscar no registro de imóveis uma certidão desses contratos como prova da contratação destes financiamentos, para que possam reivindicar a devolução dos valores, porque prescreverá, agora em março e abril, o direito desta cobrança. Então o produtor deve estar atento e ter agilidade se quiser recuperar estas somas. Além da correção indevida, de 84% na época, quando deveria ter sido 41,28%, o agricultor poderá também pedir estorno dos juros que foram cobrados acima do que a legislação permite, assim como outros prejuízos que teve naquele período, como o PROAGRO que foi mal cobrado, e também ruralistas que tiveram que vender propriedades e se desfazer de bens para pagar o valor ilegal que estava sendo exigido. Então, este é o último momento para que o produtor possa buscar esta diferença que tanto prejuízo causou, resultando em um aumento significativo da dívida rural brasileira.

DÍVIDA DE SECURITIZAÇÃO – RENEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS

-          Os produtores com dívidas que foram transferidas para a União e que estão em dívida ativa, têm até o dia 30 de março de 2010 para fazer a renegociação destes débitos. Com os descontos previstos na lei, poderão pagar estas dívidas que estão junto à União em dez anos, com as parcelas corrigidas pela Selic mais 1%. generic drugs online pharmacy É um custo bastante alto, mas, dependendo da situação, vale a pena.

Clique aqui e envie já suas dúvidas jurídicas para próxima segunda !

Caso você não consiga assistir pela televisão, todos os vídeos ficam disponibilizados semanalmente na seção Opinião do site do Canal Rural, e podem ser acessados a qualquer momento pelos internautas.

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados e Canal Rural

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *