ALFONSIN ESCLARECE SOBRE A COBRANÇA DO FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

O assunto desta segunda-feira(08) foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a cobrança do FUNRURAL junto aos produtores agrícolas pessoas físicas. Confira abaixo os trechos do comentário feito pelo advogado Ricardo Alfonsin, no intuito de orientar e esclarecer os agricultores que quiserem recuperar estes valores indevidamente cobrados.

COBRANÇA INCONSTITUCIONAL

-            Uma ação que estava em andamento há muitos anos, um recurso extraordinário que tramitava no Supremo name brand cialis Tribunal Federal, que teve vários pedidos de vista foi, finalmente agora, julgado por unanimidade a favor dos produtores rurais, em função da inconstitucionalidade deste imposto. Isso tem um significado muito grande porque buy prescription drugs serão 2.1% que deixarão de ser retidos do produtor quando da comercialização dos seus produtos. O agricultor, com esta decisão, terá o direito de reivindicar judicialmente a devolução desta quantia, que lhe foi cobrada nos últimos cinco anos. A jurisprudência ainda está um pouco vacilante em relação a isso, mas no mínimo ele terá cinco anos de restituição destes valores que foram indevidos. Além disso, daqui para frente ele deixará de pagar, mas também isto deverá ser declarado judicialmente, pois a decisão do STF foi exclusivamente neste processo que estava em julgamento. Existem outras ações em tramitação neste sentido, que poderão dar o mesmo benefício para a cobrança do FUNRURAL ao produtor que trabalha como pessoa jurídica e também as relações comerciais entre produtores. Então teremos ainda pela frente muita coisa a acontecer.

COMO REIVINDICAR?

-           Existem muitas dúvidas entre os produtores sobre como cobrar, mas o fato é que eles devem procurar as suas notas, aonde possam comprovar que houve este desconto e com isso buscar esta restituição que será muito importante, bem como também a sua isenção do pagamento daqui para frente.”

Clique aqui e envie já suas dúvidas jurídicas para a próxima segunda !

Caso você não consiga assistir pela televisão, todos os vídeos ficam disponibilizados semanalmente na seção Opinião do site do Canal Rural, e podem ser acessados a qualquer momento pelos internautas.

Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin Advogados