RETROCESSO ECOLÓGICO – J&F é condenada por manter rancho em área de preservação ambiental

A J&F Investimentos, dona da JBS, foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo a demolir obras irregulares e a recuperar os danos ambientais causados pela invasão de área de preservação ambiental. O caso envolve o Rancho Friboi, localizado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá, no interior paulista.

A superfície em torno do reservatório é considerada área de preservação permanente (APP). De acordo com a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), tais zonas desempenham uma função ecológica, por isso foi estipulado ao menos 100 metros de distância entre o lago e qualquer construção no entorno. Mas esse perímetro não foi respeitado pela empresa, que construiu rampas de lançamento de barcos, piscinas e calçadas.

Na ação, o Ministério Público Federal afirmou que, "havendo dano ambiental pela ocupação irregular de área de preservação permanente, os responsáveis devem ser compelidos a reparar o dano e arcar com os prejuízos decorrentes de suas atividades, pois estamos diante da responsabilidade objetiva".

A empresa, por sua vez, alegou que a construção não infringiu as leis e usou como embasamento o novo Código Florestal, responsável pela modificação do regulamento das APPs. Com isso, o Ministério Público Federal argumentou que a aplicação dessa legislação não seria suficiente para proteger o meio ambiente, já que as áreas protegidas diminuíram e poderiam ser extintas.

Após ser condenada em primeira instância a demolir as obras irregulares e reparar o dano ambiental, a empresa ainda recorreu ao TRF-3, que manteve a condenação. Segundo decisão da 3ª Turma, é patente no caso a violação ao princípio da vedação ao retrocesso ecológico.

A empresa ainda apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados no TRF-3, que concluiu não haver ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

0002067-08.2012.4.03.6107/SP

Fonte : Revista Consultor Jurídico,