Resumo da Lei 11.775/2008

Securitização repactuada até 2025 e não inscrita

Art. 1º (Res. 3.572 e 3.712): Operações de securitização repactuadas para até 2025, adquiridas pela União ou lastreadas em recursos do FNO, do FNE, do FCO ou do Funcafé.

– Prazos:

a)     até 12/12/2008, para manifestação de interesse;

 b)     até 30/06/2009, para a liquidação da operação ou amortização mínima;

 c)     até 31/08/2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.

– Apuração saldo devedor:

 a)      parcelas vencidas: correção pelos encargos de normalidade até a data do vencimento de cada parcela, dispensada a correção pela variação do preço mínimo, e pelo IPCA mais 6% a.a., a partir da data de vencimento de cada parcela até a liquidação;

 b)     parcelas vincendas: sem a correção pela variação do preço mínimo;

 – Liquidação:

a)      de operações em dia: desconto conforme anexo I, sendo que o pagamento em 2009, ou 2010, deve ocorrer de acordo com o saldo devedor em 01/01/2009 ou em 01/01/2010, respectivamente;

b)     de operações em atraso: desconto conforme anexo I, sendo que o pagamento em 2009 deve considerar o saldo devedor na data da liquidação.

– Anexo I

Saldo devedor apurado em 31/3/2008; ou em 1o/1/2009; ou em 1o/1/2010 (R$ mil)

Desconto percentual a ser concedido após aplicação do bônus contratual (em %)

Desconto de valor fixo, após desconto percentual (R$)

 

06/2009

12/2009

2010

 

Até 15

45

40

35

Acima de 15 até 50

30

25

20

1.575,00

Acima de 50 até 100

25

20

15

3.325,00

Acima de 100 até 200

20

15

10

7.200,00

Acima de 200

15

10

5

15.325,00

                     

 – Renegociação

a)      de operações em dia: aditivo para supressão da correção pela variação do preço mínimo e da opção pela entrega do produto em pagamento da dívida.

b)     de operações em atraso:

1)    pagamento integral da parcela com vencimento em 2008, com bônus contratual se paga até a data de seu vencimento ou, em caso de pagamento ainda até 06/2009 após o vencimento, corrigido pelos encargos de normalidade até a data do vencimento, dispensada a correção pela variação do preço mínimo, e pelo IPCA mais seis por cento ao ano, a partir da data de vencimento até a liquidação;

2)    amortização mínima de dois por cento do saldo devedor vencido;

3)    distribuição, entre as parcelas vincendas, do valor remanescente, mantendo-se os prazos contratuais de reembolso ou reescalonando-os até o vencimento final em 31 de outubro de 2025;

4)    aplicação dos descontos estabelecidos no anexo I no caso de liquidação da operação em 2009 ou 2010.

Securitização não repactuada até 2025 e não inscrita

 Art. 2º (Res. 3.572 e 3.712): Operações de securitização não repactuadas para até 2025, adquiridas pela União ou lastreadas em recursos do FNO, do FNE, do FCO ou do Funcafé.

 – Prazos:

d)     até 12/12/2008, para manifestação de interesse;

e)     até 30/06/2009, para a liquidação da operação ou amortização mínima;

f)       até 31/08/2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.

 – Apuração do saldo devedor:

a)      multiplicação das unidades de produtos de cada prestação vencida pelos respectivos preços mínimos vigentes na data de seu vencimento e subseqüente aplicação da variação do IPCA mais juros de 6% a.a. entre o vencimento de cada prestação e a data da liquidação ou renegociação;

b)     multiplicação do somatório das prestações vincendas pelos preços mínimos vigentes na data da liquidação ou renegociação, depois de descontada, em cada prestação, a parcela de juros de 3% a.a. entre a data de cada vencimento e a data da liquidação ou renegociação.

– Liquidação: desconto conforme anexo I para pagamento até 06/2009.

– Renegociação:

a)      amortização mínima de 2% do saldo devedor vencido;

b)     saldo devedor remanescente reescalonado em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento para 31/10/2009 e o último para 31/10/2025;

c)     supressão da correção do saldo devedor pela variação do preço mínimo e da possibilidade de liquidação da dívida mediante entrega do produto vinculado à operação, passando a vigorar apenas a taxa efetiva de juros de 3% a.a.;

c)     aplicação dos descontos estabelecidos no anexo I no caso de liquidação da operação em 2009 ou 2010.

Pesa com bônus

Art. 3º (Res. 3.574 e 3.712): Operações PESA em situação de inadimplência, com risco do Tesouro Nacional, dos Fundos Constitucionais de Financiamento ou das instituições financeiras.

– Prazos:

a)     até 12/12/2008, para manifestação de interesse em liquidação ou renegociação;

b)     até 30/06/2009, para a quitação do saldo das parcelas de juros vencidas.

– Apuração do saldo devedor:

a)      segundo as condições estabelecidas contratualmente para situação de normalidade até a data do vencimento de cada parcela, inclusive com incidência de bônus de adimplemento, e aplicação, da data do vencimento de cada parcela até a data de sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros pactuados para situação de normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus de adimplemento.

– Liquidação com recursos próprios: pelo valor do saldo devedor.

– Liquidação com financiamento: condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% do saldo devedor, permitida a utilização de recursos obrigatórios do crédito rural, com risco do banco, taxas e garantias do crédito rural e prazo de até 4 anos.

Pesa sem bônus

Art. 4º (Res. 3.574 e 3.712): Operações PESA com bônus de dois pontos percentuais não ampliados para cinco pontos percentuais e IGP-M limitado, em dia ou que venham a ser colocadas em dia, com risco do Tesouro Nacional, dos Fundos Constitucionais de Financiamento ou das instituições financeiras.

– Prazos: até 30/06/2009, para adimplência e habilitação ao benefício;

– Apuração do saldo devedor: não consta.

– Renegociação: aditivo para concessão de bônus, a partir da data de publicação desta MP, consistente na imposição de teto de:

a)      0,759% ao mês sobre o saldo principal, para a variação do IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;

b)     3%, 4% ou 5% ao ano, para a taxa de juros de 8%, 9% ou 10%, respectivamente.

 DAU

Art. 8º: Operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU ou que venham a ser incluídas até 29/05/2009.

-Apuração do saldo devedor: soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação/liquidação, sem a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal.

-Liquidação até 30/12/2009: concessão de descontos, conforme quadro do Anexo IX, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor: 

Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

70

Acima de 10 até 50

58

1.200,00

Acima de 50 até 100

48

6.200,00

Acima de 100 até 200

41

13.200,00

Acima de 200

38

19.200,00

       

-Renegociação:

a)      prazo de reembolso: até dez anos, com amortizações semestrais ou anuais;
b)     encargos financeiros: SELIC;
c)     concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado, conforme Quadro do Anexo X, aplicando-se, em seguida, uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor, resultante da divisão do desconto pelo número de parcelas renegociadas: 

Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)*

Até 10

online pain pills align=”center”>65

Acima de 10 até 50

53

1.200,00

Acima de 50 até 100

43

6.200,00

Acima de 100 até 200

36

13.200,00

Acima de 200

33

19.200,00

 

Procacau não renegociado pela 9.138 ou 11.322

Art. 7º (Res. 3.572): Operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, que não foram renegociadas com base na Lei nº 9.138 ou na Lei nº 11.322 e tenham sido contratadas com risco do Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE.

 – Prazos:

g)     até 12/12/2008, para manifestação de interesse;

h)     até 30/06/2009, para a liquidação da operação ou amortização mínima;

i)      até 31/08/2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.

 Etapas 1 e 2

– Apuração do saldo devedor:

a)      operações inadimplidas: correção dos saldos das parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e consolidando-se os saldos devedores vencidos ajustados e as parcelas vincendas das duas etapas, quando for o caso;

c)     operações adimplidas: os saldos devedores vincendos das duas etapas devem ser consolidados na data da renegociação;

– Liquidação até 30/06/2009: desconto com base no anexo III, sobre o saldo devedor consolidado em 31/03/2008:

Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

80

Acima de 10 até 50

70

1.000,00

Acima de 50 até 100

55

8.500,00

Acima de 100 até 500

45

18.500,00

Acima de 500

35

68.500,00

 – Renegociação: desconto com base no anexo IV, sobre o saldo devedor consolidado em 31/03/2008, que poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação:

Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

75

Acima de 10 até 50

65

1.000,00

Acima de 50 até 100

50

8.500,00

Acima de 100 até 500

35

23.500,00

Acima de 500

25

73.500,00

 Etapa 3

– Apuração do saldo devedor:

a)      operações inadimplidas: correção dos saldos das parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e consolidando-se os saldos devedores vencidos ajustados e as parcelas vincendas;

b)     operações adimplidas: os saldos devedores vincendos devem ser consolidados na data da renegociação;

– Liquidação até 30/06/2009: desconto com base no anexo V, sobre o saldo devedor consolidado em 31/03/2008:

Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

50

Acima de 10 até 50

45

500,00

Acima de 50 até 100

40

3.000,00

Acima de 100 até 500

35

8.000,00

Acima de 500

30

33.000,00

 – Renegociação: desconto com base no anexo VI, sobre o saldo devedor consolidado em 31/03/2008, que poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação

Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)

Desconto

(em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

45

Acima de 10 até 50

40

500,00

Acima de 50 até 100

30

5.500,00

Acima de 100 até 500

25

10.500,00

Acima de 500

20

35.500,00

Etapa 4

 – Apuração do saldo devedor:

a)      operações inadimplidas: correção dos saldos das parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e consolidando-se os saldos devedores vencidos ajustados e as parcelas vincendas;

b)     operações adimplidas: os saldos devedores vincendos devem ser consolidados na data da renegociação;

– Liquidação em 30/06/2009: desconto com base no anexo VII, sobre o saldo devedor consolidado em 31/03/2008:

 

  Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 4 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)

Desconto

(em %)

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Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

35

Acima de 10 até 50

30

500,00

Acima de 50 até 100

25

3.000,00

Acima de 100 até 500

20

8.000,00

Acima de 500

15

33.000,00

– Renegociação: desconto com base no anexo VI, sobre o saldo devedor consolidado em 31/03/2008, que poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação:

Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 4 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

15

Acima de 10 até 50

15

Acima de 50 até 100

10

2.500,00

Acima de 100 até 500

5

7.500,00

Acima de 500

5

7.500,00

       

 Financiamentos para aquisição de títulos do Tesouro Nacional – CTN:

– Apuração do saldo devedor

a)      operações inadimplidas: correção dos saldos das parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e consolidando-se os saldos devedores vencidos ajustados e as parcelas vincendas;

b)     operações adimplidas: o saldo devedor vincendo deve ser consolidado na data da renegociação;

 – Liquidação até 30/06/2008: pelo saldo devedor ajustado e consolidado;

 – Renegociação até 30/06/2009: pelo saldo devedor ajustado e consolidado, mediante a contratação de uma nova operação;

 – Nova operação de crédito para pagamento do valor renegociado, em qualquer das etapas:

a)      limite de crédito: saldo devedor remanescente após a concessão dos descontos e a consolidação dos saldos devedores das operações das quatro etapas do Programa;

b)     fonte de recursos e risco: FNE;

c)     encargos financeiros e prazos: os vigentes para operações de crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor;

d) garantias: as definidas conforme as regras gerais do crédito rural.

Investimentos, custeios e FAT

Art. 10 (Res. 3.575, 3.701 e 3.702). Operações de investimento agropecuário contratadas até 30/06/2007, com recursos repassados pelo BNDES e equalizadas pelo Tesouro Nacional, ou lastreadas em recursos da linha de crédito Finame Agrícola Especial.

– Prazos:

a)     até 12/12/2008, para os mutuários manifestarem interesse na substituição das taxas de juros;

b)     até 12/12/2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir à renegociação;

c)     até 15/05/2009, para formalização da renegociação de dívidas.

– Substituição das taxas de juros:

a)      operações com taxa efetiva de juros superior a 9,5% terão a taxa prefixada de juros substituída, a partir de 15/07/2008, por taxa variável composta de Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP mais taxa fixa de juros de 4% a.a. ou 3,25% a.a., respectivamente, respeitado o limite da taxa de juros originalmente pactuada por ano.

– Renegociação:

a)      as instituições financeiras, a seu critério e com base nas prerrogativas constantes do item 2.6.9 do MCR, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, poderão renegociar as operações, desde que respeitado o limite de 20% do saldo das operações de investimento efetuadas em cada instituição financeira, e somente para as operações em situação de adimplência na data da renegociação, observadas as seguintes condições:

1)    pagamento mínimo de 40% do valor da parcela de 2008, até 30/06/2009, podendo os recursos serem obtidos mediante linha especial de crédito aberta pelas Resoluções 3.637 e 3.701 (prazo de 3 anos);

2)    atualização do saldo devedor da operação até a data da renegociação, incorporação do valor remanescente do item 1 ao total das prestações vincendas e distribuição da soma obtida em tantas prestações anuais quantas forem as parcelas contratuais vincendas, admitido o acréscimo de até 3 prestações anuais no cronograma;

3)    priorização dos produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos;

4)    garantias adicionais dentre as usuais do crédito rural;

5)    nos Estados do Rio Grande do Sul e Mato Grosso e nos Municípios dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul que tenham decretado estado de emergência ou de calamidade pública em 2004 e 2005, em decorrência de estiagem, dispensada a análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário, as renegociações poderão atingir o limite de até 60% do saldo das operações, em cada instituição financeira nesses Estados, observado que esse percentual não integra o limite de 20% de que trata o caput, e que o prazo adicional para pagamento disposto no inciso II poderá ser ampliado para até cinco anos.

6)    nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após 01/07/2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção da safra agrícola 2007/2008, não se aplicam as limitações de percentual de renegociações nem a exigência do pagamento mínimo.

7)    as renegociações não envolvem prestações vencidas, as quais devem ser renegociadas diretamente entre os mutuários e as instituições financeiras, sendo vedada a utilização de recursos controlados do crédito rural;

8)    o produtor rural que renegociar dívida nas condições estabelecidas estará impedido, até que liquide integralmente sua operação de investimento renegociada, de contratar novo financiamento de investimento com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), exceto quando destinado a obras de irrigação, drenagem, proteção e recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, florestamento e reflorestamento.

Art. 12 (Res. 3.576). Operações ativas de crédito rural de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, desde que lastreadas em recursos obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional.

– Redução das taxas de juros;

a)      a partir de 1º de julho de 2008, as taxas de juros de 8,75% a.a. são reduzidas para 6,75% a.a.;

– Renegociação:

a)      fica autorizada a ampliação, em até dois anos, do vencimento final das operações de custeio rural efetuadas com recursos da poupança rural, controlados do crédito rural ou ao abrigo do Pronaf ou Proger Rural, contratadas até 30/06/2006 e prorrogadas, ou com recursos do FAT Giro Rural:

1)    atualização do saldo devedor da operação na data da renegociação, incorporando-o na data da formalização da renegociação, e divisão do valor total pelo novo número de parcelas, que poderão ser trimestrais, semestrais ou anuais;

2)    permissão de inclusão da prestação vincenda em 2008 na renegociação, com exigência de pagamento da primeira parcela com o valor ajustado, considerando-se as datas de vencimento aprazadas;

3)    concessão de prazo até 31 de março de 2009 para formalização da renegociação de dívidas;

4)    nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após 01/07/2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção da safra agrícola 2007/2008, a primeira parcela poderá ser exigida em 2009;

5)    as repactuações não envolvem prestações vencidas, as quais devem ser renegociadas diretamente entre os mutuários e as instituições financeiras, sendo vedada a utilização de recursos controlados do crédito rural para esta finalidade

6)    a ampliação do prazo poderá ser de até quatro anos quando referentes a financiamentos para empreendimentos situados nos Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás, ou em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e Santa Catarina que tenham decretado estado de calamidade pública ou de emergência, em função de estiagem ocorrida em 2004 e 2005, devidamente reconhecidos pelo Governo Federal.

Art. 13 (Res. 3.576). Operações contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural e aquelas originalmente celebradas sob a égide deste programa e reclassificadas com base na Resolução no 3.509.

– Bônus de adimplência:

a)      concessão de bônus de adimplência nas taxas de juros, de modo que a taxa efetiva seja de 8,75% ao ano;

b)     o bônus será concedido apenas para as operações efetuadas por produtores rurais e suas cooperativas e incidirá sobre os juros apurados a partir de 01/07/2008;

c)     a operação adimplida deverá ser atualizada até 30/07/2008, incorporado o saldo atualizado como capital.

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados