RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS ANTIGAS

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

O assunto desta segunda-feira (03) foi a restituição dos valores pagos a título de FUNRURAL e a possibilidade de prorrogação de dívidas agrícolas antigas. Confira abaixo as respostas do advogado Ricardo Alfonsin para algumas questões sobre estes temas.

Minha irmã fornece produtos agrícolas para hipermercados. Ela possui CNPJ e inscrição como produtor rural, mas, na venda, tem descontado 2,95% a título de Funrural. Ela tem direito a restituição destes valores? Como devo proceder? (Marcia Tanaka, Sorocaba – SP)

Pelo que se entende da pergunta, a comercialização a sua irmã faz através da pessoa jurídica, pois você fala em 2,95%, é este percentual representa a retenção do Funrural relativo a pessoas jurídicas. A decisão do STF que julgou inconstitucional a contribuição se refere a pessoa física empregador rural. Entretanto, também a retenção para a pessoa jurídica vem sendo objeto de discussão e já temos várias decisões favoráveis aos produtores, declarando a inconstitucionalidade do tributo pelos mesmos fundamentos que foi declarada para pessoa física. Então, se sua irmã contribui tanto pela pessoa física como pela jurídica, terá direito em ambos os casos de pedir a suspensão desta retenção, só que, na questão da pessoa física, já há uma posição do Supremo Tribunal Federal, definida pelo seu Pleno, o que facilita a busca da suspensão, como também a devolução daquilo que foi indevidamente cobrado. É necessário então examinar bem a situação da sua irmã e verificar se o desconto é feito na jurídica ou na física, mas, em ambos os casos, ela também terá o direito de buscar em juízo esta suspensão.

Como fica a prorrogação de dívidas antigas dos anos de 2005, 2006 e 2008? (Antonio Carlos Batista, Marmeleira – PR)

Há uma grande expectativa na aprovação, talvez para esta semana, da Medida Provisória 472, que prevê a prorrogação de dívidas relativas a Pesa e securitização que foram transferidas para a União Federal. Quanto às dívidas relativas a custeio e investimentos, ainda não temos nada de concreto para estas prorrogações. Há um grande movimento dos produtores do Mato Grosso no sentido de mostrar a impossibilidade de pagamento das prorrogações que já foram feitas, relativas a estes anos, mas até agora não se vê muito adiantamento neste assunto e existe uma grande angústia dos produtores neste sentido, pois não há capacidade de pagamento em função dos preços dos produtos agrícolas e também da baixa do dólar, que ajuda a achatar estes preços. Então, não há nada de muito novo sendo vislumbrado em relação a estes vencimentos e precisarão os produtores realmente pressionar bastante suas lideranças no governo federal para que comecem a tratar deste assunto imediatamente.

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Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin Advogados