RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário.Envie  suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

O assunto desta segunda-feira (19) foi sobre a restituição do FUNRURAL, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a cobrança do tributo junto aos produtores agrícolas pessoas físicas. Confira abaixo as respostas do advogado Ricardo Alfonsin para algumas questões sobre o tema, no intuito de orientar e esclarecer os agricultores que quiserem recuperar estes valores indevidamente cobrados.

Quais os documentos necessários para entrar com ação do Funrural? (Clovis Caporal, Tubarão – SC)

Inicialmente, o produtor tem que ter a comprovação de que ele comercializou, ter a sua nota de produtor e a contra-nota da indústria onde foi retido dele o Funrural. O agricultor tem que provar que sofreu o ônus da contribuição. Precisa juntar também o GPS, guia que demonstre que ele tem empregados, que tem folha de pagamentos. Se não for a situação de empregador, terá que demonstrar por outra forma que não é agricultura familiar. Se não tiver empregados, mas também não é agricultura familiar, deverá comprovar de outra maneira que está excluído, pela sua forma de comercialização, da categoria de agricultor familiar. No final do processo, deverá ter uma planilha com todos os documentos, dos últimos 10 anos, de tudo que foi retido da sua comercialização. É importante que o produtor esteja atento que tem o prazo até 09 de junho para entrar na justiça e reivindicar 10 anos, se deixar para ingressar a partir de 09 de junho, perderá 5 anos do passado. É preciso então estar bastante alerta para os prazos, pois é uma diferença significativa.

Sou pequeno produtor rural e tenho dúvidas a respeito da restituição do Funrural. Por ainda não ser aposentado, gostaria de saber se terei problemas futuramente caso faça o requerimento para receber os valores pagos. (Flávio Pacaki, Borrazópolis – PR)

Se for agricultura familiar você não está incluído na decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do Funrural. Havia previsão constitucional para a contribuição sobre a folha no caso da agricultura familiar. Em função disto, o agricultor corre o risco de posteriormente não obter a aposentadoria por não ter recolhido. Então, o tributo para a agricultura familiar não foi declarado inconstitucional porque a própria constituição já previa esta contribuição.

Gostaria de informações sobre a legalidade de cobrança de Funrural sobre a venda de grãos por parte de companhias multinacionais. (João Vilares, SP – SP)

Pelo que entendi da pergunta a dúvida é se você teria direito à contribuição vendendo para multinacionais. Não há diferença entre a indústria multinacional ou a que se diz nacional, todas são, na realidade, empresas brasileiras, que também tem obrigação de reter e também o produtor, neste caso, terá o direito a restituição daquilo que foi retido. Só que o agricultor terá que provar. Há alguns casos em que a indústria negociava e não retinha, ela assumia o ônus da retenção da contribuição, neste caso, quem terá o direito à restituição será a própria indústria. Então, quem sofreu o ônus é que terá o direito a ser restituído. O fato de ser multinacional não impede o pedido de restituição.

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Caso você não consiga assistir pela televisão, todos os vídeos ficam disponibilizados semanalmente na seção Opinião do site do Canal Rural, e podem ser acessados a qualquer momento pelos internautas.

Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin cheap cialis brand name Advogados

 

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