RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL

(Comentário do Dr. Ricardo Alfonsin para o Canal Rural – De 09/04/2010)

cialis online pain pills coupon align=”justify”>A decisão do STF contempla a agricultura familiar?

Existem ainda muitas dúvidas e muita polêmica sobre a questão que envolve a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do Funrural. A questão da agricultura familiar, se esta está enquadrada ou não. A questão da prescrição, quantos anos podem ser reivindicados na justiça, etc. A decisão não abrangeu a agricultura familiar, porque esta já tinha um regime específico, dentro da própria constituição já estava prevista esta contribuição, em razão disto, a decisão do STF não atinge a agricultura familiar, que deverá continuar contribuindo como antes. Quanto à prescrição, o STJ novamente se inclina pelos dez anos, então, aquele que reivindicar até junho, poderá buscar 10 anos, o que dobra a perspectiva neste caso de devolução do tributo, sendo uma condição favorável, melhorando ainda mais a situação dos produtores que tenham a reivindicar a devolução.

E quem tem o direito a restituição?

Tem o direito aquele que provar o ônus do recolhimento. Se foi a indústria que recebeu e não repassou para o produtor, a indústria vai ter o direito de receber esta devolução e a suspensão do prazo. Se foi o produtor, ele é que terá a legitimidade para buscar. Então, as coisas começam a ficar mais claras e estas dúvidas começam a ser respondidas com mais segurança, após tanta discussão sobre este tema.

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