Responsabilidade ambiental do financiador

A responsabilidade civil ambiental foi adquirindo importância crescente ao longo dos anos, pautada no desenvolvimento da consciência sobre a necessidade de preservação do meio ambiente pela sociedade e pelos Estados, por meio da criação de tutelas e políticas específicas e adequadas. O tema da responsabilidade ambiental dos financiadores ganhou importância no cenário nacional e internacional. Neste sentido, recentemente no Brasil, foi publicada a Resolução Bacen nº 4.327/14 que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Politica de Responsabilidade Socioambiental pelas Instituições Financeiras (PRSA) e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

No âmbito internacional, a jurisprudência norte-americana se posicionou de forma que a responsabilidade ambiental "strictly, joint and severally", ou seja, a responsabilidade objetiva e solidária não se aplicava às instituições financeiras. Entretanto, a sociedade, não satisfeita, promoveu por meio de ONGs, fortes movimentos ambientalistas contra os bancos, motivada pela necessidade de preservação e manutenção do equilíbrio do bem ecológico por toda a coletividade.

Desta forma, as instituições internacionais começaram a sentir os impactos dos movimentos das ONGs contra financiamentos de projetos poluidores e perceberam a necessidade de criar maior conscientização e políticas ambientais satisfatórias dentro das grandes corporações. O Banco Mundial e o International Finance Corporation (IFC) tomaram então a iniciativa de criar, juntamente com as maiores instituições financeiras do mundo, um padrão internacional para tratamento dos riscos e danos causados ao meio ambiente no financiamento de projetos, o que deu origem aos Princípios do Equador em 2003, a partir do qual as empresas interessadas em obter recursos no mercado financeiro deveriam incorporar medidas e políticas ambientais preventivas e reparadoras eficazes no desenvolvimento de seus projetos.

Ao poluidor direto ou indireto é imputada a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao ambiente

Entre nós, dispositivos legais previstos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981) estabelecem expressamente que as entidades e os órgãos financiadores devem observar determinados requisitos ao concederem um financiamento, quais sejam: condicionar a aprovação ao licenciamento da atividade e ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo Conama.

Ademais, ao poluidor direto ou indireto é imputada a responsabilidade pela reparação da integralidade dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. Assim, na tentativa de responsabilizar as instituições financeiras sobre os danos causados pelas atividades que financiavam, em 1995, o governo federal, junto com os principais bancos públicos federais brasileiros, sob a liderança do BNDES, se reuniram a fim de compatibilizar as políticas econômicas e ambientais rumo ao desenvolvimento sustentável, assinando, assim, o Protocolo Verde.

Esta Carta de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável foi assinada, inicialmente, por bancos controlados pelo governo federal: BNDES, Bando do Brasil, Caixa econômica Federal, Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, que assumiram o compromisso de incorporar a dimensão ambiental no seu sistema de análise e avaliação de projetos, e de priorizar ações de apoio ao desenvolvimento sustentável. Outros bancos privados aderiram ao protocolo posteriormente, como Bradesco, Cacique, Citibank, HSBC, Itaú Unibanco, Safra e Santander.

Considera-se, porém, que a responsabilidade objetiva dos financiadores, por danos causados ao ambiente, só veio a se consolidar entre os tribunais quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso especial, manifestou-se no sentido de que, uma vez constatado o nexo causal entre a ação e a omissão do agente com o dano ambiental, surgirá, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, bem como de reparar eventuais danos remanescentes.

A decisão considera que para o fim de apuração do nexo de causalidade do dano ambiental, equiparam-se: "quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem".

De acordo com a Resolução nº 4.327, a PRSA deverá contar com um diretor responsável por seu cumprimento, bem como ser devidamente formalizada e ter assegurada a sua divulgação interna e externa. Além disso, a documentação relativa à PRSA deverá permanecer à disposição do Bacen. Segundo a resolução, o prazo para aprovação da PRSA e de seu respectivo plano de ação deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2015 por parte das instituições obrigadas a implementar o processo interno de avaliação da adequação de capital, e até 31 de julho de 2015 pelas demais instituições.

Telma Bartholomeu e Marcella Regis Santos são associadas do Aidar SBZ Advogados

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Fonte: Valor | Por Telma Bartholomeu e Marcella Regis Santos

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