Resolução nº 4.691, de 29/10/2018


Altera as Resoluções ns. 3.932, de 16 de dezembro de 2010, e 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de outubro de 2018, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 8º, inciso XII, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14.  ……………………………………………….

…………………………………………………………

II – limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

……………………………………………………” (NR)

Art. 2º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º  ………………………………………………..

…………………………………………………………

V – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

VI – caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ou

VII – cessão fiduciária de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis.

……………………………………………………” (NR)

Art. 3º  Fica revogado o § 7º do art. 14 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                 Ilan Goldfajn
                     Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte : BCB