Resolução nº 4.620, de 21/12/2017

Assunto

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para disciplinar a garantida ordinária e outras providências.

Normas vinculadas

  • Circular
  • Carta Circular

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI; 4º, inciso VIII, e 9º.
  • Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.
  • Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º, inciso XIII.
  • Altera Resolução CMN nº 4.222/2013 – Anexo I – Inclui: art. 26, § 3º; art. 31, §§ 4º e 5º. Anexo II – Dá nova redação: art. 2º, § 1º, incisos II a V; art. 2º, §§ 3º a 5º. Inclui art. 2º, § 6º. Revoga art. 2º, § 1º, inciso VI.

Fonte : BCB

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