Resolução nº 4.619, de 21/12/2017

Assunto

Estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.

Normas vinculadas

  • Resolução
  • Circular
  • Carta Circular

Referências

Base Legal e Regulamentar, Citações e Revogações

  • Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.
  • Lei nº 4.728/1965, arts. 1º e 4º, § 5º.
  • Lei nº 6.099/1974, art. 23, alínea “a”.
  • Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.
  • Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12, inciso I.

 

Fonte: BCB

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