Resolução nº 4.596, de 28/8/2017

Dispõe sobre empréstimos ou adiantamentos vedados às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2017, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 3º, § 2º, da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017,

R E S O L V E U :

Art. 1º  É vedada às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a realização de operações que possam configurar concessão de empréstimos ou adiantamentos a:

I – administradores ou diretores e membros do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos consultivos e administrativos previstos no estatuto ou no contrato social, bem como aos respectivos cônjuges ou companheiros;

II – parentes em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas a que se refere o inciso I;

III – pessoas naturais e respectivos cônjuges ou companheiros, bem como pessoas jurídicas, que participem de seu capital com percentual igual ou maior que 10% (dez por cento);

IV – pessoas jurídicas em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária relevante; e

V – pessoas jurídicas nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária.

Parágrafo único.  Para efeito do inciso IV do caput, considera-se participação societária relevante quando:

I – a instituição de que trata o caput participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital da pessoa jurídica, direta ou indiretamente;

II – os administradores ou diretores e respectivos cônjuges ou companheiros e os parentes em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau, da instituição de que trata o caput participam, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da pessoa jurídica, direta ou indiretamente;

III – os sócios ou acionistas de instituição mencionada no caput com 10% (dez por cento) ou mais do seu capital participam com 10% (dez por cento) ou mais do capital da pessoa jurídica, direta ou indiretamente; e

IV – a instituição de que trata o caput e a pessoa jurídica possuem administrador ou diretor em comum.

Art. 2º  As instituições mencionadas no caput do art. 1º devem manter registros atualizados específicos dos nomes das pessoas jurídicas, das pessoas naturais e dos respectivos parentes em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau, que se enquadrem nas vedações de que trata esta Resolução.

Parágrafo único.  Os registros mencionados no caput devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil na sede da instituição.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 6 de setembro de 2017.

Art. 4º  Ficam revogadas as Circulares ns. 2, de 11 de junho de 1965, e 30, de 28 de março de 1966.

                    Ilan Goldfajn
                      Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte BCB

2 comentários sobre “Resolução nº 4.596, de 28/8/2017

  1. Esta Resolução não estaria em desacordo com o Art. 57, inciso II, da Medida Provisória nº 784, de 07/06/17?

    1. Dispoõe o § 2º do art. 3º da MP em comento:
      “§ 2º. O Conselho Monetário Nacional disciplinará, no que couber, o disposto no inciso II do caput relativamente às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e disporá inclusive a respeito das hipóteses em que as operações praticadas por essas instituições serão consideradas empréstimos ou adiantamentos vedados, para os fins da legislação em vigor.
      O inciso II do caput mencionado no parágrafo rescreve:
      II – realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida;

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